ACÓRDÃO Nº 1884/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1884/2025 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos que tratam de representação, com pedido de
cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Licitação Eletrônica - Regime de
Licitação das Estatais (RLE) 4/2025, sob responsabilidade da Companhia Estadual de
Habitação e Obras do Estado de Pernambuco (Cehab/PE), para contratação de empresa
especializada em engenharia para execução de obras de construção, elaboração e
desenvolvimento dos projetos legal e executivo de maternidade na cidade de Igarassu/PE,
no valor estimado de R$ 59.775.290,26 (peça 4).
Considerando que a representante alega, em suma, que a empresa declarada
vencedora do certame (Cinzel Engenharia Ltda.): i) encontrava-se impedida de contratar com
a Administração Pública do Estado de Pernambuco por força de penalidade imposta pela
Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP), publicada em dezembro
de 2024 e vigente durante a fase de habilitação; ii) apresentou declaração afirmando não
possuir qualquer sanção impeditiva de participação no certame, incorrendo assim em
falsidade ideológica; iii) deixou de apresentar o Certificado de Regularidade Previdenciária
(CRP), em violação ao item 10.4.1.8 do edital, ao §3º do art. 195 da CF/88 e ao art. 52, II, da
Lei 11.101/2005; e iv) teria deixado de demonstrar capacidade econômico-financeira
compatível com o objeto licitado por se encontrar em recuperação judicial;
Considerando, contudo, que a Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações (AudContratações) apurou que os recursos utilizados no certame têm origem
na Fonte 754 (Recursos de Operações de Crédito), conforme declarado na Declaração de
Disponibilidade Orçamentária (DDO) constante do processo SEI 00196.00000085/2023-41
(peça 21) e no item 2.5 do edital (peça 4, p. 8), e que, de acordo com as diretrizes da
Portaria STN 710/2021 (e suas atualizações), a Fonte 754 refere-se a receitas provenientes
de empréstimos internos ou externos tomados diretamente pelos entes subnacionais, não se
tratando, portanto, de recursos oriundos de transferências voluntárias da União, tampouco
de repasses do Orçamento Geral da União;
Considerando que tais recursos são provenientes de receita oriunda de
empréstimo contratado diretamente pelo Estado de Pernambuco, os quais, uma vez
ingressados no orçamento do estado, passam a integrar o seu patrimônio e sua execução
financeira deve ser regida exclusivamente pelo ente contratante;
Considerando que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os
recursos de operações de crédito, uma vez transferidos ao ente federativo subnacional por
meio de contrato direto com instituições financeiras, passam a integrar seu orçamento,
cabendo exclusivamente aos órgãos de controle locais a fiscalização sobre sua execução,
conforme o princípio federativo (Acórdão 609/2016-TCU-Plenário, relator Ministro Marcos
Bemquerer);
Considerando que a competência desta Corte limita-se, nesses casos, à
verificação da legalidade da contratação da operação de crédito no que diz respeito à União,
ou à eventual existência de cláusulas que atribuam à União obrigações específicas, o que não
se verifica nos presentes autos;
Considerando que não há qualquer elemento que indique o envolvimento direto
de recursos federais no financiamento do objeto da licitação impugnada, tampouco
interesse direto da União no ajuste; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da presente representação, por não estarem presentes os
requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
b) encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e ao Ministério
Público do Estado de Pernambuco cópia dos presentes autos, para que adotem as medidas
que julgarem cabíveis;
c) informar a prolação do presente acórdão à representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art.
235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução-TCU
259/2014.
1. Processo TC-015.513/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Companhia Estadual de Habitação e Obras do Estado de
Pernambuco (Cehab).
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Tony Robson da Silva (14801/OAB-RN), representando
Edcon Comercio e Construções Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.