ACÓRDÃO Nº 1883/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1883/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por DF Turismo e Eventos Ltda. em face de possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90300/2025, sob a responsabilidade do Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP), cujo objeto é registrar preços, pelo
Sistema de Registro de Preços, para eventual contratação de serviço especializado visando à
organização e realização de eventos diversos de pequeno, médio e grande porte para a
entidade e demais órgãos participantes;
Considerando que a matéria em discussão no presente processo coincide com o
objeto do TC 014.895/2025-0, de idêntica relatoria, o qual versa acerca de representação em
cujos autos o Ministro-Relator já autorizou medidas saneadoras ao IFSP (oitiva prévia e
diligência);
Considerando que o Plenário do Tribunal ostenta competência para determinar o
apensamento de processos que tenham relação de conexão quando conveniente a
tramitação conjunta dos feitos (arts. 36 e 40, I, da Resolução TCU 259/2014); e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 8-10,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, V, "a", do RI/TCU, em:
a) promover o apensamento definitivo do presente processo ao TC
014.895/2025-0, relator Ministro Antonio Anastasia, com base nos arts. 2º, inciso I, 36, 37 e
40, I, da Resolução/TCU 259/2014 c/c o art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão à representante.
1. Processo TC-015.108/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São
Paulo.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: DF Turismo e Eventos Ltda. (CNPJ: 07.832.586/0001-08).
1.6. Representação legal: Carolina Cunha Duraes (33396/OAB-DF), representando
DF Turismo e Eventos Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.