ACÓRDÃO Nº 1882/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1882/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar,
formulada pelo Senador Cleitinho - Republicanos/MG e Deputado Federal Sargento Fahur -
PSD/PR, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na aquisição de 98 Viaturas
Blindadas de Combate de Cavalaria pelo Comando Logístico do Exército Brasileiro (Colog);
Considerando que as autoridades representantes alegam, em suma, que teria
havido emissão irregular de Termo de Recebimento Definitivo (TRD) pela Administração
antes do encerramento do contrato, sem a devida apresentação de nota fiscal e invoice,
possivelmente contrariando normas legais e administrativas, e que o contrato teria sido
prorrogado de forma irregular por 90 dias, sem justificativa formal adequada, aprovação da
consultoria jurídica e sem autorização da autoridade competente, em descumprimento à Lei
8.666/1993 e à IN 5/2017;
Considerando que, após diligências efetuadas pela unidade técnica, restou
evidenciado que as pendências identificadas no processo de Teste e Avaliação (T&A) da
viatura blindada Centauro II não comprometem a viabilidade do projeto, tendo sido
sistematicamente analisadas, resultando em propostas de ação para mitigar ou aceitar cada
ponto;
Considerando que as avaliações da unidade jurisdicionada indicam que as
viaturas Centauro II atenderam aos principais parâmetros operacionais exigidos, incluindo
mobilidade, capacidade de fogo, proteção e interoperabilidade;
Considerando que a decisão final de emitir o Termo de Recebimento Definitivo
(TRD) foi tomada de forma colegiada, com base em pareceres da Diretoria de Fiscalização e
da própria DTI-DF, que ponderaram os riscos, as mitigações propostas e o contexto
estratégico da aquisição, tendo o processo sido acompanhado por comissão multidisciplinar
(Conselho Superior de Racionalização e Transformação - Consurt), com ampla documentação
dos debates técnicos e das soluções adotadas (Anexo D - peça 23), inexistindo nos autos
indícios de sobrepreço, superfaturamento ou grave risco de lesão ao erário;
Considerando que a prorrogação contratual foi justificada com base no art. 57,
§1º, inciso II, da Lei 8.666/1993, devido à superveniência de fato excepcional ou
imprevisível, relacionado a pendências documentais internacionais para a conclusão do
processo de pagamento, e que a decisão foi respaldada por pareceres da Advocacia-Geral da
União; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (peças 31-33),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso III e parágrafo único, do
Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito,
considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Comando Logístico do Exército
Brasileiro e às autoridades representantes; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-008.044/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Centro de Controle Interno do Exército.
1.2. Órgão/Entidade: Comando Logístico - Colog.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representantes: Senador Cleitinho - Republicanos/MG e Deputado Sargento
Fahur - PSD/PR.
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.