ACÓRDÃO Nº 1881/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1881/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação autuada a respeito de possíveis irregularidades na
redistribuição do servidor Antônio Carlos Montezuma Brito, matrícula Siape 0414089, entre
as Universidades Federais de Santa Catarina (UFSC) e do Acre (UFAC), bem como na
atualização e pagamentos de retroativos de parcelas incorporadas de Função Comissionadas
(FC) a este servidor.
Considerando que foi imputada multa ao Sr. Jonas Pereira de Souza Filho, por
meio do Acórdão 11019/2021-TCU-1ª Câmara, a qual foi recolhida pelo responsável com
descontos em folha, no período de 31/10/2021 a 31/3/2025 (peça 48), restando como saldo
devedor o valor ínfimo de R$ 8,70;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do
Regimento Interno do TCU, e em consonância com os pareceres emitidos, em:
a) conceder quitação ao Sr. Jonas Pereira de Souza Filho, ante o recolhimento da
multa que lhe foi imputada pelo subitem 9.4 do Acórdão 11019/2021-TCU-1ª Câmara;
b) comunicar a decisão ao interessado e à Universidade Federal do Acre;
c) determinar o apensamento dos presentes autos ao processo TC 017.796/2015-
6.
1. Processo TC-005.045/2025-8 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO)
1.1. Responsável: Jonas Pereira de Souza Filho (058.***.***-53).
1.2. Interessados: Antônio Carlos Montezuma Brito (051.***.***-34); Secretaria
de Controle Externo do TCU/SC (00.414.607/0019-47).
1.3. Unidade: Fundação Universidade Federal do Acre; Universidade Federal de
Santa Catarina.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.