ACÓRDÃO Nº 1880/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1880/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno deste Tribunal, e na
Súmula-TCU 145, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) corrigir, por erro material, o Acórdão 1.447/2025-TCU-Plenário, de forma
que:
Onde se lê: "b) considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens
9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão 307/2023-TCU-Plenário";
Leia-se: "b) considerar em cumprimento as determinações constantes dos
subitens 9.1.1. e 9.1.2 do Acórdão 307/2023- TCU-Plenário;
b) manter inalterada a redação das demais deliberações proferidas pelo Acórdão
1.447/2025-TCU-Plenário;
c) encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria de Ciência, Tecnologia,
Inovação e Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Sectics/MS).
1. Processo TC-008.981/2024-8 (MONITORAMENTO)
1.1. Apensos: 015.338/2024-0 (DENÚNCIA)
1.2. Interessados: Comissão de Defesa do Consumidor - CD; Departamento
Nacional de Auditoria do SUS; Secretaria de Informação e Saúde Digital.
1.3. Órgão/Entidade: Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo
Econômico-industrial da Saúde.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.7. Representação legal: Renan Schizzi (121847/OAB-RS), Mauro Vinicius Soares
de Moraes (29180/OAB-RS) e outros, representando Comercio de Medicamentos Brair
Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.