ACÓRDÃO Nº 1879/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1879/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se do monitoramento do Acórdão 284/2025-TCU-Plenário,
por meio do qual o Tribunal conheceu representação acerca de possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão Eletrônico 1/2024-SRP, sob a responsabilidade do Instituto de
Psiquiatria da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ/IPSIQ), para contratação de
serviço de terceirização de mão de obra;
Considerando o exame empreendido pela Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações -AudContratações (peça 9), no sentido de que a determinação do TCU foi
cumprida;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, 243, 250, incisos II e III, e 254,
todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
considerar atendidas as medidas exaradas no Acórdão 284/2025-TCU-Plenário;
encaminhar cópia deste acórdão e da instrução (peça 9) à unidade
jurisdicionada; e
apensar os autos ao processo originador TC 015.108/2024-4.
1. Processo TC-004.444/2025-6 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Centro de Controle Interno da Marinha; Escola Naval.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.