ACÓRDÃO Nº 1878/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1878/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação formulada pelo Subprocurador-Geral do Ministério
Público de Contas Lucas Rocha Furtado solicitando que o TCU apure a atuação das entidades
de fiscalização de exercício profissional ante a notícia de que "atores e atrizes interpretam
médicos em vídeos roteirizados para vender produtos que prometem resultados
milagrosos", e verifique se as medidas por elas adotadas respeitam e promovem os
princípios da eficiência e da moralidade administrativas e tendem a responsabilizar os
eventuais infratores (peça 1).
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU, em atenção ao princípio do
devido processo legal, identificou a necessidade de anulação do Acórdão 1.237/2025-
Plenário, em virtude de divergência entre a proposta da unidade técnica e a decisão
plenária;
Considerando que na proposta da unidade técnica "não houve exame de mérito
acerca da suposta irregularidade, sendo proposto o encaminhamento dos autos ao CFM,
para adoção de providências da sua alçada, a serem registradas nos seus relatórios de
gestão, como previsto no art. 106, § 6º, inciso I, da Resolução TCU 259/2014";
Considerando a necessidade de aprofundar a análise da suficiência das ações do
CFM para coibir práticas de publicidade médica irregulares representados;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º,
inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso V, alínea c, todos do Regimento Interno, em conhecer
da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente, sem prejuízo de se
efetivar as determinações propostas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-018.141/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Medicina.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e
Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. declarar a nulidade do Acórdão 1237/2025-Plenário, por ofensa ao art. 143
do Regimento Interno do TCU;
1.6.2. restituir os autos à unidade técnica para a análise do mérito;
1.6.3. encaminhar cópia do presente Acórdão ao Conselho Federal de Medicina
(CFM) e ao representante, informando-lhes que o conteúdo desta deliberação poderá ser
consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.