ACÓRDÃO Nº 1877/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1877/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados os presentes de embargos de declaração opostos pelo
denunciante nos autos contra o Acórdão de Relação 1439/2025 - TCU - Plenário, que
considerou improcedente a denúncia contra a Licitação Eletrônica (LE) 2024/53 (Licitações-e:
1057753) sob a responsabilidade do Banco do Brasil Tecnologia e Serviços S.A. (BBTS).
Considerando que a denunciante não é considerada, automaticamente, parte no
processo, devendo, para tanto, demonstrar razão legítima para ser habilitada nos autos, nos
termos dos arts. 144, §2º, e 146, § 1º, do Regimento Interno do TCU;
Considerando que a denunciante não requereu a sua admissão como parte
processual, tampouco demonstrou motivo legítimo para ser habilitada nos autos, razão pela
qual não houve nenhuma manifestação do Ministro-Relator ou do Colegiado sobre a sua
cogitada habilitação;
Considerando que à deunciante não admitida como parte, não cabe o exercício
de prerrogativas processuais, como, por exemplo, a interposição de recursos, por falta de
legitimidade;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 143, inciso V, alínea 'f' c/c o art. 287, § 1º, do RITCU, em não conhecer
dos embargos de declaração, por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos
nos arts. 144, §2º, 146, § 1º, e 282 do Regimento Interno do TCU; e dar ciência desta
deliberação à embargante.
1. Processo TC-010.830/2025-1 (DENÚNCIA)
1.1. Órgão/Entidade: BB Tecnologia e Serviços S.A.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Ana Mikhaelly Gomes Pacheco (52905/OAB-DF) e
Marcos Francisco da Silva Brito (40207/OAB-DF).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.