ACÓRDÃO Nº 1876/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1876/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados este processo de Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) em
cumprimento ao subitem 1.8.1 do Acórdão 959/2017-TCU-Plenário, proferido no TC
019.723/2009-1 sob a relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, em que foi determinada a adoção
das medidas administrativas necessárias à apuração das irregularidades relacionadas ao
pagamento por serviços não executados, sobrepreço e consequente necessidade de
contratação para aferição de possível ressarcimento de valores, verificadas na execução do
Contrato PG-094/01-99, que teve por objeto a realização das obras de implantação e
pavimentação em trecho da Rodovia BR-342/ES com extensão total de 49,60 quilômetros;
Considerando que, à luz da jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal
Federal, este Tribunal de Contas da União (TCU), por meio da Resolução-TCU 344, de
11/10/2022, regulamentou o instituto da prescrição das pretensões ressarcitória e
punitiva;
Considerando, ainda, que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...)." (art. 8º, caput,
da Resolução-TCU 344/2022);
Considerando a conclusão tanto da Unidade de Auditoria Especializada em
Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia), encarregada da instrução do
presente feito, quando do Ministério Público junto a este Tribunal de Contas da União
(MPTCU), representado nestes autos pela douta Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva, no sentido de que restaram prescritas as pretensões ressarcitória e punitiva
desta Corte de Contas, eis que, no âmbito deste Tribunal, transcorreram mais de três anos
sem que fosse dado qualquer andamento ao processo de apuração das irregularidades
suscitadas relativamente ao sobredito Contrato PG-094/01-99;
Considerando, por fim, que, nos termos do art. 10 da aludida Resolução-TCU
344/2022, a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do
interessado, em qualquer fase do processo", ao que se soma o fato de que, em consonância
com o disposto no art. 161 do Regimento Interno do TCU, o reconhecimento da prescrição
para o exercício das pretensões ressarcitória e punitiva neste TC 036.049/2019-0 favorece
não somente os responsáveis que alegaram essa prescrição, mas também os demais, ainda
que revéis;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 16/7/1992, e nos arts. 143, inciso V, alínea "a",
e 169, caput e inciso II, do Regimento Interno desta Corte, combinados com os arts. 8º e 11
da Resolução-TCU 344/2022, em considerar revéis os responsáveis Srs. Renso Luigi Salvador,
Carlos Roberto de Oliveira e Rogério Gonzales Alves, para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo, acolher em parte as alegações de defesa trazidas ao processo
pelos demais responsáveis e determinar o arquivamento dos autos após ser dada ciência
desta deliberação e das peças 139 a 142 aos responsáveis em epígrafe e ao Dnit.
1. Processo TC-036.049/2019-0 (Tomada de Contas Especial)
1.1. Responsáveis: Antônio Fernando Guanabarino de Souza (CPF 284.903.807-
59), Carlos Roberto de Oliveira (CPF 111.***.***-49), Ezir Gomes de Souza (CPF
096.***.***-91), Jorge Hélio Leal (CPF 036.***.***-49), Luiz Francisco Silva Marcos (CPF
269.***.***-34), Renso Luigi Salvador (CPF 014.***.***-68), Rogério Gonzales Alves (CPF
553.***.***-34) e ARG S.A. (CNPJ 20.520.862/0001-52).
1.2. Órgãos/Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
- Dnit (CNPJ 04.892.707/0001-00).
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.6. Representação legal: Alexandre Aroeira Sales (OAB/DF 27.154) e outros,
representando ARG S.A (procuração à peça 78); Felipe Furtado Morais (OAB/RJ 142.387) e
Vivian Valle D'Ornellas (OAB/RJ 150.002), representando Antônio Fernando Guanabarino de
Souza (procuração à peça 81); e Christovam Tassar (OAB/ES 1.535) e outros, representando
Ezir Gomes de Souza (procuração à peça 93).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.