ACÓRDÃO Nº 1875/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1875/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d", do
Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do
Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 1086/2025 - TCU - Plenário,
prolatado na sessão de 14/5/2025, Ata 16/2025, relativamente ao subitem "9.4", de modo
que onde se lê: "considerar grave a infração cometida pelo responsável e, com fulcro no
artigo 60 da lei 8.443/1992, inabilitá-lo, por dois anos, para o exercício de cargo ou função
de confiança na administração pública federal;", leia-se: "considerar grave a infração
cometida pelo responsável e, com fulcro no artigo 60 da lei 8.443/1992, inabilitá-lo, por
cinco anos, para o exercício de cargo ou função de confiança na administração pública
federal;", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-015.379/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Vilson Alves de Oliveira (127.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: 28º Batalhão de Caçadores.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.