ACÓRDÃO Nº 1869/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1869/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90.025/2025, parcialmente custeado com
recursos federais, sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Guarujá/SP, com valor
estimado de R$ 11.046.213,48, cujo objeto é a "contratação de empresa especializada para
os serviços de preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-
sanitárias adequadas, aos alunos regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino do
Município de Guarujá",
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica,
às peças 7 e 8;
Considerando que a representante alegou, em suma, a ocorrência de
irregularidades no edital nos seguintes tópicos: desclassificação de empresas; anexo sem
campo específico para indicar marca e fabricante; condições de pagamentos; especificação
dos produtos e do preço de referência; convenção ou acordo coletivo de trabalho;
responsabilidade pela manutenção dos equipamentos; inventário; e declaração substitutiva
da visita técnica;
Considerando que o certame foi suspenso em 31/7/2025 por deferimento de
medida cautelar pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) por meio dos
processos TC-013944.989.25-0 e TC-013991.989.25-2, versando sobre o mesmíssimo
objeto;
Considerando, assim, que a análise para adoção da medida cautelar resta
prejudicada por perda do objeto, uma vez que o processo de contratação já se encontra
suspenso pelo TCE/SP, que deferiu liminar em 31/7/2025;
Considerando a ausência de hierarquia e vinculação das decisões proferidas
entre os diferentes tribunais de contas, mas a fim de evitar esforços repetitivos e atuação
redundante de controle, baseado nos princípios de economicidade, celeridade, eficiência e,
principalmente, riscos de controle - em face de recursos limitados de fiscalização desta
Corte;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base nos
arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 170, § 4º,
da Lei 14.133/2021 e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da
representação, satisfeitos os requisitos regimentais de admissibilidade, considerar
prejudicados o pedido de concessão de medida cautelar e a análise meritória do feito, por
perda do seu objeto, arquivar o processo e informar ao representante, ao TCE/SP e à
Prefeitura Municipal de Guarujá/SP o teor da presente decisão, nos termos dos pareceres
uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-015.816/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Guarujá - SP.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.