ACÓRDÃO Nº 1868/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1868/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Senador
Rogério Simonetti Marinho (PL/RN), acerca de parcerias firmadas entre diferentes
ministérios e a entidade Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários do Brasil
(Unisol Brasil), que somam mais de R$ 19 milhões, tendo como indícios de irregularidade:
repasses antecipados sem garantias, curso de formação com conteúdo político-ideológico
financiado com recursos públicos e possível favorecimento institucional a entidade ligada a
partido político,
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica
(peças 5 a 7);
Considerando que a representação abordou três parcerias distintas firmadas
entre ministérios e a entidade denominada Central de Cooperativas e Empreendimentos
Solidários do Brasil (Unisol Brasil), totalizando R$ 19,1 milhões em recursos públicos
repassados por meio de emendas parlamentares ou instrumentos de fomento;
Considerando que, em se tratando especificamente do Termo de Fomento
972.517/2024, objeto da representação, foi instaurada anteriormente a representação TC
014.603/2025-0 e que, em votação sobre a matéria, o Plenário decidiu, por meio do Acórdão
1.726/2025, de 30/7/2025, em não conhecer da representação por não estarem presentes
os requisitos de admissibilidade previstos na Lei 14.133/2021, no art. 237, c/c o art. 235, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, por não
haver indícios suficientes de irregularidade para justificar o andamento do feito;
Considerando que, quanto ao Termo de Fomento 972.517/2024, de forma similar
ao entendimento firmado no Acórdão 1.726/2025-Plenário, inexiste na inicial do processo
elementos que atestem indícios suficientes de irregularidade;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base nos
arts. 143, inciso III, 235 e 237 do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, § 3º, da
Resolução-TCU 259/2014, em não conhecer da representação, por não preencher os
requisitos de admissibilidade próprios do feito, apensar este processo ao TC 014.603/2025-
0 e informar ao representante o teor da presente decisão, bem como da peça 5, nos termos
dos pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-015.385/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.