ACÓRDÃO Nº 1866/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1866/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90.118/2024, sob a responsabilidade da Casa
da Moeda do Brasil (CMB), com valor estimado de R$ 113.752.362,24, cujo objeto é a
prestação de serviços diários de transporte por meio de ônibus, com motorista, com gestão
da manutenção total da frota, para transporte de empregados e de terceiros que a CMB vier
a autorizar,
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica,
às peças 41 e 42;
Considerando que, em resumo, a representante alegou que houve:
a) adjudicação e homologação ilegais dos itens 4, 5 e 6 do certame às licitantes
AVVA Locações e Transportes Ltda., Log Rio Transporte e Turismo Ltda. e Tropical Bus
Transporte e Turismo Ltda., respectivamente, bem como a assinatura dos correspondentes
contratos administrativos, por violação das exigências veiculadas nos subitens 10.3.2 do
Edital, 13.4 do Termo de Referência e 3.1 e 6.2 do Anexo I-A do Edital (ausência de listagem
de veículos exigida no edital; falta de registro no Detro/RJ);
b) recusa a responder requerimento de informações da licitante; e
c) descumprimento do princípio da publicidade, ao não dar acesso ao processo
administrativo que contém os "documentos comprobatórios [...] acostados nos autos do
processo administrativo apropriado";
Considerando que, após diligências, a Casa da Moeda do Brasil apresentou
documentação comprobatória de regularidade das empresas e dos veículos, bem como
justificativas sobre exigências editalícias e informações sobre fiscalização contratual e
substituição de veículos fora do padrão;
Considerando que, conforme pareceres no processo, a documentação exigida -
como registros no Detro/RJ, habilitações na Agência Nacional de Transportes Terrestres
(ANTT) e autorizações da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) - foi apresentada pelas
empresas contratadas no momento da assinatura dos contratos, conforme previsto no
edital, e que, além disso, os veículos foram devidamente listados e os documentos
comprobatórios foram anexados aos autos, incluindo os Certificados de Registro e
Licenciamento de Veículo (CRLV), o que sanaria a alegação de ausência de comprovação
técnica;
Considerando, ainda, a substituição de veículos fora do padrão e comunicação
formal com os fornecedores, e que a documentação apresentada demonstrou que as
exigências contratuais estavam sendo acompanhadas, não havendo mácula capaz de tornar
nulo os contratos já firmados;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base no art.
143, inciso III, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021 e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da representação,
satisfeitos os requisitos regimentais próprios da espécie, para, no mérito, considerá-la
improcedente, arquivando o processo e comunicando à representante e à CMB o teor da
presente decisão, acompanhada de cópia da peça 41, nos termos dos pareceres uniformes
juntados aos autos:
1. Processo TC-005.801/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Casa da Moeda do Brasil.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Soraya Barreto Florim (145278/OAB-RJ), representando
Casa da Moeda do Brasil; Fernanda Mary de Oliveira Loureiro (114347/OAB-PR), Felipe
Henrique Braz Guilherme (69406/OAB-PR), Rafael Veras de Freitas (147169/OAB-RJ), Jose
Augusto Amaral Patruni Filho (125579/OAB-PR) e Pedro Augusto Schelbauer de Oliveira
(81579/OAB-PR), representando Viacao Cidade do Aco Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.