ACÓRDÃO Nº 1864/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1864/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218
do Regimento Interno/TCU, em:
a) reconhecer a existência de crédito perante a Fazenda Pública em favor
do/da:
a.1) Sr. Antônio Correia Oliveira Filho (073.***.***-53), no valor de R$ 23.392,50
(data de referência: 11/7/2025), conforme demonstrativo de peça 660, em razão do
recolhimento da multa a ele aplicada por meio do subitem 9.6 do Acórdão 2.663/2010-
Plenário, a qual foi posteriormente tornada insubsistente pelo Acórdão 1.348/2015-
Plenário;
a.2) Sr. Clédiston de Andrade (017.***.***-41), no valor de R$ 23.336,05 (data
de referência: 10/7/2025), conforme demonstrativo de peça 663, em razão do recolhimento
da multa a ele aplicada por meio do subitem 9.6 do Acórdão 2.663/2010-Plenário, a qual foi
posteriormente tornada insubsistente pelo Acórdão 1.348/2015-Plenário;
a.3) Sra. Iracema Santos Nascimento (585.***.***-68), no valor de R$ 22.532,84
(data de referência: 10/7/2025), conforme demonstrativo de peça 666, devendo ser abatido
deste crédito o saldo devedor de R$ 771,78 (data de referência: 10/7/2025), referente à
multa do subitem 9.3 do Acórdão 2.663/2010-Plenário - o reconhecimento deste crédito
decorre do recolhimento da multa aplicada por meio do subitem 9.6 do Acórdão
2.663/2010-Plenário, tornada insubsistente pelo Acórdão 1.348/2015-Plenário, conforme
visto;
a.4) Sra. Elis Simone Mamlak (533.***.***-34):
a.4.1) no valor de R$ 35.150,55 (data de referência: 9/7/2025), conforme
demonstrativo de peça 669, devendo ser abatido desta quantia o saldo devedor de R$
5.760,48 (data de referência: 9/7/2025), conforme demonstrativo de peça 668, referente à
multa do subitem 9.3 do Acórdão 2.663/2010-Plenário - o reconhecimento deste crédito
decorre do recolhimento da multa aplicada por meio do subitem 9.6 do Acórdão
2.663/2010-Plenário, tornada insubsistente pelo Acórdão 1.348/2015-Plenário, conforme
visto;
a.4.2) no valor de R$ 4.226,70 (data de referência: 11/7/2025), conforme
demonstrativos nas peças 670 e 671, em razão do pagamento de duas parcelas relativas ao
débito solidário a ela aplicada por meio do subitem 9.5.2 do Acórdão 2.663/2010-Plenário, o
qual foi tornado insubsistente pelo Acórdão 1.348/2015-Plenário;
a.5) Sr. Manoel Messias Sukita Santos (534.***.***-04):
a.5.1) no valor de R$ 46.324,13 (data de referência: 9/7/2025), conforme
demonstrativo de peça 675, devendo ser abatido desta quantia o saldo devedor de R$
173,72 (data de referência: 9/7/2025), conforme demonstrativo de peça 674, referente à
multa do subitem 9.3 do Acórdão 2.663/2010-Plenário - o reconhecimento deste crédito
decorre do recolhimento da multa a ele aplicada por meio do subitem 9.6 do Acórdão
2.663/2010-Plenário, tornada insubsistente pelo Acórdão 1.348/2015-Plenário, conforme
visto;
a.5.2) no valor de R$ 6.008,13 (data de referência: 11/7/2025), conforme
demonstrativo de peça 676, em razão do pagamento relativo ao débito solidário a ele
imputado por meio do subitem 9.5.1 do Acórdão 2.663/2010-Plenário, o qual foi tornado
insubsistente pelo Acórdão 1.348/2015-Plenário;
a.5.3) no valor de R$ 235.412,82 (data de referência: 11/7/2025), conforme
demonstrativo de peça 677, em razão do pagamento relativo ao débito solidário a ele
imputado por meio do subitem 9.5.1 do Acórdão 2.663/2010-Plenário, o qual foi tornado
insubsistente pelo Acórdão 1.348/2015-Plenário;
a.5.4) no valor de R$ 33.080,68 (data de referência: 11/7/2025), conforme
demonstrativo de peça 678, em razão do pagamento relativo ao débito solidário a ele
imputado por meio do subitem 9.5.2 do Acórdão 2.663/2010-Plenário (peça 494), o qual foi
tornado insubsistente pelo Acórdão 1.348/2015-Plenário;
b) dar quitação ao/à:
b.1) Sr. Antônio Correia Oliveira Filho (073.***.***-53), ante o recolhimento
integral da multa individual a ele aplicada por meio do subitem 9.3 do Acórdão 2.663/2010-
Plenário, alterado pelo subitem 9.1 do Acórdão 1.348/2015-Plenário, consoante
comprovantes de peças 658 e 659;
b.2) Sr. Clédiston de Andrade (017.***.***-41), ante o recolhimento integral da
multa individual a ele aplicada por meio do subitem 9.3 do Acórdão 2.663/2010- Plenário,
alterado pelo subitem 9.1 do Acórdão 1.348/2015-Plenário, consoante comprovantes de
peças 661 e 662;
b.3) Sra. Iracema Santos Nascimento (585.***.***-68), ante o recolhimento da
multa individual a ela aplicada por meio do subitem 9.3 do Acórdão 2.663/2010-Plenário,
alterado pelo subitem 9.1 do Acórdão 1.348/2015-Plenário, já considerando o abatimento
do saldo devedor existente pelo saldo credor mencionado na letra a.3 supra;
b.4) Sra. Elis Simone Mamlak (533.***.***-34), ante o recolhimento integral da
multa individual a ela aplicada por meio do subitem 9.3 do Acórdão 2.663/2010-Plenário,
alterado pelo subitem 9.1 do Acórdão 1.348/2015-Plenário (peça 266), já considerando o
abatimento do saldo devedor existente pelo saldo credor mencionado na letra a.4.1
supra;
b.5) Sr. Manoel Messias Sukita Santos (534.***.***-04), ante o recolhimento
integral da multa individual a ele aplicada por meio do subitem 9.3 do Acórdão 2.663/2010-
Plenário, alterado pelo subitem 9.1 do Acórdão 1.348/2015-Plenário, consoante
comprovante acostado à peça 678;
c) informar ao Sr. Manoel Messias Sukita Santos (534.***.***-04) e à Sra. Elis
Simone Mamlak (533.***.***-34) que a restituição dos valores relativos ao pagamento dos
débitos solidários deverá ser requerida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE), entidade para a qual foram efetuados os recolhimentos;
d) informar aos responsáveis que:
d.1) após o reconhecimento da existência de crédito a seu favor, caso desejem,
deverão protocolar requerimento junto ao TCU, no caso de multas, e junto ao FNDE, no caso
de créditos decorrentes do pagamento de débitos;
d.2) o requerimento deve conter a indicação da deliberação que reconheceu o
direito à restituição, além de incluir CPF, endereços físico e eletrônico, dados bancários para
depósito do valor devido e cópia legível do documento de identidade;
e) enviar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao FNDE; e
f) encerrar e arquivar o processo.
1. Processo TC-013.641/2008-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 015.731/2014-6 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 021.953/2007-2
(DENÚNCIA); 019.060/2015-7 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Allan Messias dos Santos (782.***.***-59); Antônio Correia
Oliveira Filho (073.***.***-53); Clédiston de Andrade (017.***.***-41); Cosme Rocha
Santos (256.***.***-53); Edjane Souza Santana (533.***.***-49); Elis Simone Mamlak
(533.***.***-34); Iara Santiago Prado - Me (01.137.278/0001-78); Iracema Nascimento
Santos (585.***.***-68); Ivone Costa Passos (336.***.***-91); Manoel Messias Sukita
Santos (534.***.***-04); Maria José Santos Barnabé (336.***.***-00); Maria Simone
Azevedo Melo (531.***.***-00); Maria do Carmo Santos Costa (352.***.***-72); Mercantil
Lima Limitada (06.095.964/0001-47); Pró-alimentos Comercial Ltda (00.837.064/0001-41);
Verdural Distribuidora de Verduras e Frutas Eireli (16.213.019/0001-56).
1.3. Entidade: Município de Capela - SE.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: Lourival Freire Sobrinho (5646/OAB-SE), representando
Manoel Messias Sukita Santos; Nadson Costa Cerqueira (5424/OAB-SE), representando Elis
Simone Mamlak; Wesley Andrade Soares (5970/OAB-SE) e Tarcísio André Targino Matos
(4349/OAB-SE), representando Iracema Nascimento Santos; Tarcísio André Targino Matos
(4349/OAB-SE), representando Cosme Rocha Santos; Wesley Andrade Soares (5970/OAB-SE)
e Tarcísio André Targino Matos (4349/OAB-SE), representando Antônio Correia Oliveira
Filho.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.