ACÓRDÃO Nº 1862/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1862/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 43, inciso I, da Lei
8.443/92, c/c os arts. 143, inciso III, 234 e 235 do Regimento Interno, c/c os arts. 103, § 1º,
106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado,
em conhecer da denúncia, indeferir requerimento de medida cautelar, arquivar o processo
sem julgamento de mérito, encaminhar cópia do acórdão, bem como da instrução que o
fundamenta ao Ministério da Educação para adoção das providências internas de sua alçada,
levantando-se a chancela de sigilo, e dando-se ciência ao denunciante, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-015.723/2025-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão: Ministério da Educação.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: Christian Lefance Soder (93537/OAB-RS),
representando o denunciante.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.