ACÓRDÃO Nº 1861/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1861/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, versando sobre possíveis
irregularidades na execução das obras de modernização de infraestrutura esportiva e
acessibilidade do Parque Dr. Nilo Peçanha (Jardim São Benedito), sob responsabilidade da
Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, com recursos federais, oriundos do
Contrato de Repasse 895659/2019;
Considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade constantes do
art. 235 do Regimento Interno do TCU;
Considerando que o art. 106, § 2º, inciso II, da Resolução TCU 259/2014
estabelece que serão consideradas de baixo risco as situações que noticiem irregularidade já
consumada e dano ao Erário inferior ao limite mínimo para a instauração de tomada de
contas especial, que atualmente é de R$ 100.000,00;
Considerando que o valor total da obra, R$ 266.400,00, permite inferir que
eventuais adaptações às normas de acessibilidade poderão ser feitas por custo inferior a R$
100.000,00;
Considerando o avançado estágio de execução indicado nas fotografias (peça 1,
p. 10-11);
Considerando que a responsabilidade primária pela fiscalização da correta
aplicação dos recursos federais transferidos mediante convênio/contrato de repasse é do
órgão ou da entidade concedente;
Considerando que a unidade instrutiva propõe, em manifestações uníssonas,
conhecer da denúncia, sem julgamento de mérito, por não estarem presentes os requisitos
de risco, materialidade e relevância que ensejem a atuação do Tribunal;
Considerando que o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU autoriza
submeter ao Plenário os processos em que o relator esteja de acordo com as conclusões do
servidor responsável pela análise do processo e com os pareceres das chefias da unidade
técnica, desde que não concluam pela ocorrência de ilegalidade ou irregularidade;
Considerando que o art. 143, inciso V, alínea "a", autoriza submeter ao Plenário
processos em que o relator acolha pareceres convergentes o acerca do apensamento de
processos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 169, inciso III, 235 e 250, inciso I, do
Regimento Interno do TCU, c/c o art. 106, § 2º, inciso II, e § 4º, inciso II, da Resolução-TCU
259/2019, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia, encaminhar
cópia dos autos ao Ministério dos Esportes, para a adoção das providências internas de sua
alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, adotar as medidas a seguir
e arquivar os autos, dando-se ciência ao denunciante, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos:
1. Processo TC-007.893/2025-6 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Entidade: Município de Campos dos Goytacazes/RJ.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.7. Representação legal: Renato Cesar Areas Siqueira.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. corrigir a referência à unidade jurisdicionada nos dados cadastrados no
processo;
1.8.2. apor sigilo a todas as peças que permitam a identificação do denunciante,
especialmente à instrução peça 7;
1.8.3. ordenar à AudUrbana que insira no processo cópia da peça 7, tarjando os
trechos que permitam a identificação do denunciante.