ACÓRDÃO Nº 1860/2025 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, I, "a", e 218 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em expedir quitação ao Sr. Ney Gonçalves de Sousa, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada por meio do item 9.3 do Acórdão 1.892/2020-TCU-Plenário; e dar ciência da presente deliberação ao responsável. 1. Processo TC-015.791/2014-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Apensos: 013.314/2015-7 (COBRANÇA EXECUTIVA) 1.2. Responsável: Ney Gonçalves de Sousa (478.***.***-49). 1.3. Órgão/Entidade: Município de Caldas Novas/GO. 1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.7. Representação legal: Tiago Andrade Moreira (OAB-GO 31.958), representando Ney Gonçalves de Sousa. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1860/2025 - TCU - Plenário
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 158. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 25/08/2025