ACÓRDÃO Nº 1859/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1859/2025 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de recurso de revisão interposto pelo Sr. Daniel
de Moraes Navarro contra o Acórdão 10.695/2023-TCU-2ª Câmara, relatado pelo E. Ministro
Augusto Nardes;
Considerando que, originalmente, o recorrente teve suas contas julgadas
irregulares, bem como foi condenado ao pagamento de débito, em razão de não
comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados por meio do Termo de
Compromisso e Aceitação de Bolsa no Exterior, modalidade Doutorado Pleno no Exterior -
GDE, projeto intitulado "Desenvolvimento de Propriedades de Resposta Neural na Área
Intraperietal Lateral Primata" (processo CNPq 200579/2014-2), em face da omissão no dever
de prestar contas, caracterizada pela não apresentação de comprovante de retorno ao
Brasil, de Relatório Técnico Final, Diploma ou Certificado de Conclusão, cujo prazo se
encerrou em 30/11/2017;
Considerando que o recorrente, neste momento processual, não apresentou
nenhum documento novo que justifique o conhecimento do recurso de revisão, em
dissonância com o art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992;
Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível
com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;
Considerando que não foram atendidos os requisitos específicos de
admissibilidade do recurso de revisão estabelecidos pelo art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c art.
288 do RITCU;
Considerando que superado este exame, resta prejudicado o pedido para
concessão de efeito suspensivo com base em fumus boni iuris e periculum in mora, pois não
se verificam condições de admissibilidade para o próprio recurso interposto; e
Considerando, finalmente, os pareceres uniformes da AudRecursos e do
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido do não conhecimento do recurso,
circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do
Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento
Interno do TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, em não conhecer
do recurso de revisão interposto pelo Sr. Ho Che Min Silva de Araujo, por não preencher os
requisitos específicos de admissibilidade atinentes à espécie, dando ciência desta
deliberação ao recorrente, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-013.207/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Daniel de Moraes Navarro (391.***.***-71).
1.2. Recorrente: Daniel de Moraes Navarro (391.***.***-71).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Augusto Nardes
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Verena Carole Souza do Bomfim (337004/OAB-SP),
representando Daniel de Moraes Navarro.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.