ACÓRDÃO Nº 1858/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1858/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 016.375/2024-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidade: Ministério dos Transportes
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este relatório de acompanhamento sobre o Plano
Setorial de Transporte Ferroviário (PSTF), elaborado pelo Ministério dos Transportes, no
contexto do Planejamento Integrado de Transportes (PIT).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 71, IV, da
Constituição Federal; 1º, II, 41, II, 43, I, da Lei 8.443/1992; 169, V, 250, III, do Regimento
Interno; e 11 da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. recomendar ao Ministério dos Transportes que incorpore, no
desenvolvimento do próximo ciclo do Planejamento Tático Federal de Transportes,
especialmente no âmbito do Plano Setorial de Transporte Ferroviário (PSTF), os seguintes
aprimoramentos:
9.1.1. no tocante às Matrizes Origem-Destino (MOD):
9.1.1.1. realizar a segregação entre fluxos de transporte domésticos e
internacionais, a fim de qualificar as análises e diagnósticos relativos à movimentação de
cargas, considerando os diferentes padrões de origem, destino, infraestrutura envolvida e
exigências regulatórias;
9.1.1.2. ampliar o uso de fontes complementares de dados, inclusive aquelas de
natureza privada ou setorial, visando aumentar a representatividade e a precisão estatística
das MOD, em consonância com as melhores práticas de planejamento logístico; e
9.1.1.3. estruturar as MOD de base de modo a permitir a identificação de
elementos estruturais da rede logística existente, como os portos utilizados nos fluxos
internacionais, possibilitando análises mais robustas quanto à capacidade instalada,
especializações operacionais e acessibilidade da infraestrutura;
9.1.2. quanto às premissas estratégicas do PSTF:
9.1.2.1. revisar os objetivos, diretrizes e estratégias constantes do plano,
assegurando que sejam formulados de maneira clara, objetiva, mensurável e alinhados às
diretrizes gerais do PIT, conforme previsto no Guia de Orientações para o Planejamento
Tático Federal de Transportes; e
9.1.2.2. estabelecer encadeamento lógico, transparente e coerente entre as
premissas estratégicas e as ações previstas no plano, declarando expressamente de que
forma cada ação contribui para o atingimento dos objetivos e diretrizes estabelecidos;
9.1.3. no que se refere à definição de metas:
9.1.3.1. assegurar que as metas estejam fundamentadas na realidade
orçamentário, considerando as restrições fiscais existentes, a fim de evitar a formulação de
objetivos descolados da capacidade de execução;
9.1.3.2. formular metas que sejam específicas, mensuráveis, alcançáveis,
relevantes e temporalmente definidas (critérios Smart), compatibilizando-as com os
horizontes de curto, médio e longo prazo do plano;
9.1.3.3. apresentar as metas de forma clara, transparente e organizada nos
documentos de planejamento, permitindo o devido acompanhamento dos resultados; e
9.1.3.4. declarar, de modo explícito, a vinculação entre cada meta e os objetivos
estratégicos correspondentes, evidenciando quais resultados se espera alcançar por meio do
cumprimento de cada meta estipulada;
9.1.4. quanto as iniciativas:
9.1.4.1. incorporar avaliação de relevância e priorização das iniciativas, com
indicação dos critérios utilizados e previsão para implementação;
9.1.4.2. incluir, nas análises de priorização de projetos, os respectivos aspectos
de custos e viabilidade econômico-financeira, com vistas a permitir comparabilidade entre
alternativas e fortalecer a racionalidade econômica do processo decisório;
9.1.4.3. integrar avaliação da concorrência e da complementariedade entre
ações, bem como a consideração de impactos regionais diferenciados, de modo a promover
maior equilíbrio territorial e maximizar a eficiência do investimento público;
9.1.5. aprofundar, no nível tático, as análises das oportunidades e necessidades
setoriais previamente identificadas em nível estratégico (PNL 2035), justificando
tecnicamente os casos de eventual não endereçamento de tais aspectos;
9.2. comunicar esta decisão ao Ministério dos Transportes, à Casa Civil da
Presidência da República, ao Ministério do Planejamento e Orçamento, e à Comissão Mista
de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional; e
9.3. arquivar este processo.
10. Ata n° 31/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1858-
31/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.