ACÓRDÃO Nº 1857/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1857/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.532/2025-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representantes: Deputados Federais Caroline de Toni, Mauricio Marcon, Luiz
Philippe de Orleans e Bragança, André Fernandes de Moura, Carlos Jordy e Adriana Miguel
Ventura.
4. Unidades: Advocacia-Geral da União e Conselho Curador dos Honorários Advocatícios
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva (manifestação oral)
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e
Inovação (AudGestãoInovação)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a representação, com pedido de medida cautelar, de
parlamentares da Liderança da Minoria na Câmara dos Deputados, na qual se aponta
ausência de transparência, burla ao teto remuneratório constitucional e má governança no
pagamento de honorários advocatícios de sucumbência (HAS), pelo Conselho Curador dos
Honorários Advocatícios (CCHA), aos advogados públicos.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 234, 235, 237,
inciso III e parágrafo único, e 276 do Regimento Interno do TCU, 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, 36 e 37 da Resolução-TCU 259/2014, em:
9.1. conhecer da representação, por estarem satisfeitos os requisitos de
admissibilidade;
9.2. indeferir o pedido de adoção de medida cautelar, ante a inexistência de
todos os pressupostos necessários para tanto;
9.3. apensar o presente processo ao TC 012.387/2021-5, para análise em
conjunto, diante da conexão entre seus objetos, orientando-se a unidade especializada a:
9.3.1. realizar, naqueles autos, com a urgência devida, a inspeção autorizada por
meio do Acórdão 1.080/2025-Plenário;
9.3.2. apurar, na fiscalização, as ocorrências narradas nesta representação,
atentando-se, especialmente, para os aspectos mencionados nos itens 9-12 e 18 do voto
condutor desta deliberação;
9.4. comunicar esta decisão aos parlamentares subscritores da representação, à
Advocacia-Geral da União e ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios.
10. Ata n° 31/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1857-
31/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.