ACÓRDÃO Nº 1856/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1856/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.183/2025-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: Felipe de Moraes Dytz (CPF: 2046699793)
4. Unidade: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos.
(Apex-Brasil)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Daniella Vitelbo Aparicio Pengo Pazini Riper (OAB/DF
79.054)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico pelo Sistema de Registro de Preços
(PE SRP) 3/2025, promovido pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e
Investimentos (Apex-Brasil) para o fornecimento de mobiliário corporativo, com valor
estimado de R$ 13.042.088,00.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 169, inciso V,
235 e 237, inciso VII, e 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, bem como no art. 103,
§ 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. conhecer desta representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. indeferir o pedido de adoção de medida cautelar formulado pelo
representante, em face da ausência de pressupostos para sua concessão;
9.3. dar ciência à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos
(Apex-Brasil) sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no PE SRP 3/2025, para
que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
9.3.1. falta de publicação de atos essenciais ao certame, ao deixar de publicar o
inteiro teor do pedido de impugnação ao edital e sua decisão, em afronta ao art. 37 da
CF/1988; ao art. 7º, inciso VI, e ao art. 8º, inciso IV, da Lei 12.527/2011; ao art. 2º, § 1º, do
Regulamento de Licitações e de Contratos da Apex-Brasil; ao art. 5º da Lei 14.133/2021; e à
jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 585/2023, 2458/2021, 1778/2015,
93/2008, todos do Plenário do TCU; e
9.3.2. falha na pesquisa de preços pelo alto valor estimado da contratação,
limitando-se à cotação com potenciais fornecedores, deixando de realizar pesquisas na
internet, ou em cestas de preços públicos, em afronta aos arts. 2º, § 1º, e 83 do
Regulamento de Licitações e de Contratos da Apex-Brasil; aos arts. 18 e 23 da Lei
14.133/2021 e à jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 1.875/2021,
3224/2020, 2.816/2014, todos do Plenário do TCU.
9.4. comunicar esta decisão ao representante e à Apex-Brasil; e
9.5. arquivar os autos.
10. Ata n° 31/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1856-
31/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.