ACÓRDÃO Nº 1855/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1855/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.616/2025-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: Paladarnutri Ltda
4. Unidade: Ministério da Defesa
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Caio Fonteles Medeiros Amora (OAB/CE 34270),
representando ISM Gomes de Matos Eireli; Jonas Sidnei Santiago de Medeiros Lima (OAB/DF
12907), representando Paladarnutri Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de representação de
licitante a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 90024/2024, conduzido
pelo Ministério da Defesa (Unidade Gestora Executora da Operação Acolhida), com valor
estimado de R$ 180.116.558,00, tendo como objeto a contratação de "serviços contínuos de
fornecimento de alimentação pronta para consumo, acondicionadas em embalagens tipo
marmita e servidas prontas para consumo, para benefícios da Operação Acolhida, nas
cidades de Boa Vista e Pacaraima".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 169, inciso V, 235,
237, inciso VII e parágrafo único, e 276 do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014 e no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. conhecer da representação, por atender os requisitos de admissibilidade,
para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. revogar a medida cautelar referendada pelo Acórdão 760/2025-Plenário;
9.3. dar ciência ao Ministério da Defesa (Unidade Gestora Executora da Operação
Acolhida) sobre as seguintes irregularidades constatadas no Pregão 90024/2024 a fim de que
sejam tomadas medidas para evitar sua futura repetição:
9.3.1. incompatibilidade entre o Estudo Técnico Preliminar (ETP), que previu
adjudicação global sem justificar o parcelamento, e o Termo de Referência (TR), que
promoveu a divisão do objeto em oito grupos, em afronta ao art. 18, § 1º, inciso VIII, da Lei
14.133/2021 e aos princípios da isonomia, do julgamento objetivo e da vinculação ao
instrumento convocatório;
9.3.2. realização da pesquisa de preços sem considerar orçamentos obtidos junto
ao mercado local da região de execução do contrato, em descumprimento ao art. 23 da Lei
14.133/2021 e ao art. 4º da Instrução Normativa Seges/ME 65/2021;
9.4. orientar a AudContratações a acompanhar a execução e, especialmente,
eventuais aditamentos aos contratos que vierem a ser celebrados em decorrência do
presente certame, a fim de observar se as propostas vencedoras não serão objeto de
supervenientes aditivos com redução injustificada do desconto obtido pela contratante no
certame;
9.5. comunicar esta decisão à representante e à unidade jurisdicionada; e
9.6. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 31/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1855-
31/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.