ACÓRDÃO Nº 1853/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1853/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 045.392/2020-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Responsável: Amauri Sousa Lima (239.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento
das determinações e recomendação expedidas ao Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transportes (Dnit), mediante os Acórdãos 52/2018-TCU-Plenário, 1918/2020-TCU-
Plenario e 137/2022-TCU-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Amauri Sousa Lima,
então Superintendente Regional do Dnit no Estado da Bahia, em relação à audiência
determinada pelo subitem 9.1 do Acórdão 137/2022-TCU-Plenário, quanto a "(i) não ter
retido o valor de R$ 8.847.330,40, conforme determinado por este Tribunal";
9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Amauri Sousa Lima,
então Superintendente Regional do Dnit no Estado da Bahia, em relação à audiência
determinada pelo subitem 9.1 do Acórdão 137/2022-TCU-Plenário, por "(ii) não ter
prorrogado o prazo de vigência da garantia contratual prestada pela empresa contratada por
ocasião da celebração do contrato, também objeto de determinação;" e "(iii) não ter
comunicado ao TCU que a retenção cautelar não viabilizava a proteção dos prejuízos
estimados no Acórdão 52/2018-TCU-Plenário e no Despacho à peça 136 do TC Processo
025.760/2016-5, o que contraria o Despacho e o Acórdão citados e o art. 157, inciso IV, c/c
art. 182, inciso IX, do Regimento Interno do DNIT aprovado pela Resolução CA DNIT 26, de
maio de 2016, válido à época desses comandos";
9.3. aplicar ao responsável, Sr. Amauri Sousa Lima (então Superintendente
Regional do Dnit no Estado da Bahia) a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/92
c/c art. 268 inciso VII, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em razão do
descumprimento parcial de medidas de cunho cautelar determinadas por meio de Despacho
do Relator à peça 136 do TC-025.760/2016-5, referendadas pelo Tribunal de Contas da União
mediante o Acórdão 52/2018-TCU-Plenário, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do
Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. comunicar ao responsável que este Tribunal poderá autorizar, caso
requerido, e nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do RITCU, o
parcelamento da multa em até 36 parcelas, com a atualização monetária e os
correspondentes acréscimos legais;
9.5. determinar, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, a
adoção das providências necessárias à realização do desconto integral ou parcelado da
dívida na remuneração do servidor Amauri Sousa Lima junto ao órgão a que se encontra
vinculado, observado o disposto no art. 46 da Lei 8.112/1992, caso não haja o recolhimento
da dívida no prazo fixado neste acórdão e desde que ausente pedido de parcelamento por
parte do responsável, junto a este Tribunal;
9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, caso não adotadas ou
infrutíferas as medidas indicadas nos subitens precedentes;
9.7. considerar atendidas as determinações constantes dos subitens 9.5.1, 9.5.2
e 9.6 do Acórdão 1918/2020-TCU-Plenário e do subitem 9.4 do Acórdão 137/2022-TCU-
Plenário;
9.8. reclassificar, com fundamento no inciso I do art. 3º da Lei 12.527/2011, o
grau de restrição de acesso da instrução constante da peça 6 deste processo, retirando-se o
sigilo;
9.9. juntar cópia desta deliberação ao TC 027.060/2020-9;
9.10. dar ciência deste acordão ao responsável e ao Dnit.
10. Ata n° 31/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1853-
31/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.