ACÓRDÃO Nº 1851/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1851/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 038.887/2023-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos: Ministério do Turismo (MTur); Ministério da Integração e
Desenvolvimento Regional (MIDR); Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome (MDASFCF); Ministério da Saúde (MS), Presidência da
República/Secretaria de Comunicação Social (Secom).
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Solicitação do
Congresso Nacional encaminhada a esta Casa pela Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle da Câmara dos Deputados em que a Deputada Adriana Ventura (Novo-SP), por
meio do Requerimento 473/2023-CFFC (peça 4), solicita a realização de auditoria junto ao
Ministério do Turismo (MTur); ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional
(MIDR); ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
(MDASFCF), o Ministério da Saúde (MS) e à Presidência da República - Secretaria de
Comunicação Social (Secom), no tocante à celebração e à execução dos contratos firmados
entre os órgãos públicos federais supracitados e a empresa Agência Nacional de Propaganda
Ltda. (CNPJ 61.704.482/0001-55).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. autorizar, com fundamento no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art.
239, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, a autuação de processo
de auditoria de conformidade com o objetivo de verificar a regularidade da celebração e da
execução dos Contratos 62/2021, 53/2022, 30/2022 e 3/2023, firmados, respectivamente,
entre o Ministério do Turismo (MTur), o Ministério da Integração e Desenvolvimento
Regional (MIDR), a Presidência da República/Secretaria de Comunicação Social (Secom/PR),
o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDASFCF),
o Ministério da Saúde (MS) e a Agência Nacional de Propaganda Ltda., a fim de atender à
demanda da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados;
9.2. estender, por força do art. 14, inciso III, da Resolução - TCU 215/2008, os
atributos definidos no art. 5º daquela resolução ao processo de auditoria a ser autuado;
9.3. informar à Exma. Sra. Deputada Federal Bia Kicis, Presidente da Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados à época do requerimento, bem
como ao Exmo. Deputado Federal Bacelar, atual Presidente da referida Comissão:
9.3.1. que a auditoria requerida, quanto ao Contrato 34/2017, firmado entre o
Ministério do Turismo (MTur) e a Agência Nacional de Propaganda Ltda. (CNPJ
61.704.482/0004-06), é inoportuna por ofensa aos princípios da eficiência e da racionalidade
administrativa, pois representaria duplicidade de atuação de órgãos de controle, tendo em
vista que a Controladoria-Geral da União já realizou trabalho sobre essa contratação;
9.3.2. pelos mesmos motivos, quanto ao Contrato 3/2023, firmado entre o
Ministério da Saúde (MS) e a filial de Brasília da Agência Nacional de Propaganda Ltda. (CNPJ
61.704.482/0004-06), a auditoria requerida será restrita à etapa de execução contratual,
visto que a Controladoria-Geral da União realizou trabalho fiscalizatório sobre o processo de
celebração desse ajuste;
9.3.3. acerca das informações prestadas pela Controladoria-Geral da União,
quanto às fiscalizações empreendidas por aquele Órgão sobre os processos de contratações
relacionados aos Contratos 34/2017 e 3/2023, serão encaminhadas cópias das peças 35 e 52
dos presentes autos;
9.3.4. que, após realizada a auditoria ora autorizada sobre os Contratos 62/2021,
53/2022, 30/2022 e 3/2023, os resultados e as medidas adotadas por este Tribunal serão
informados àquela Comissão;
9.4. encaminhar ao Exmo. Deputado Federal Bacelar, atual Presidente da
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, cópia das peças
35 e 52 dos presentes autos;
9.5. sobrestar a apreciação do presente processo até a conclusão dos trabalhos
da auditoria ora autorizada, ocasião em que se terá meios de atender integralmente a
Solicitação do Congresso Nacional em análise.
10. Ata n° 31/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1851-
31/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.