ACÓRDÃO Nº 1850/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1850/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC-008.331/2024-3
1.1. Apenso TC-023.164/2024-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida
cautelar)
3. Responsáveis: Hugo de Souza Lopes (CPF 757.***.***-91) e Simone Vidal da
Silva (CPF 745.***.***-87)
3.1. Interessados: Kaele Ltda. (CNPJ 04.819.323/0001-62), Distrito Sanitário
Especial Indígena (Dsei) Parintins, Dsei Araguaia, Dsei Médio Rio Solimões e Afluentes, Dsei
Alto Rio Solimões, Dsei Manaus e Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
3.2. Representante: Reche Galdeano & Cia Ltda.
4. Unidade: Distrito Sanitário Especial Indígena Amapá/Norte do Pará
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: AudContratações
8. Representação legal: Ana Cristina Magalhães Santana Pinheiro (16851/OAB-
AM), representando Reche Galdeano & Cia Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
adoção de medida cautelar, a respeito do ao Pregão Eletrônico 90000/2024, conduzido pelo
Distrito Sanitário Especial Indígena Amapá/Norte do Pará (Dsei/AMP), cujo objeto é registro
de preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de
veículos tipo Pick-up e Vans com quilometragem livre, seguro total, sem motoristas e sem
combustível, para atender as demandas de transporte terrestre do Dsei/AMP,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 12, § 3º, 26, 28,
I e II, e 58, II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno, nos arts.
148, § 2º, e 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, em:
9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. fixar prazo de 15 dias para que o Distrito Sanitário Especial Indígena
Amapá/Norte do Pará (Dsei/AMP) adote providências para promover a anulação do Pregão
Eletrônico pelo Sistema de Registro de Preços 90000/2024 e dos atos dele decorrentes,
incluindo a Ata de Registro de Preços 8/2024, esclarecendo que, com base no art. 148, § 2º,
da Lei 14.133/2021, para que não haja descontinuidade na prestação dos serviços, os efeitos
da anulação, quanto aos contratos, somente terão eficácia a partir de 6 meses após a
anulação, devendo ser adotadas, nesse ínterim, a providências para a realização de nova
licitação e a celebração de novos ajustes, sendo vedados o aumento das quantidades
contratadas e a prorrogação do prazo;
9.3. criar processo apartado de representação para tratar de medidas adicionais
em relação aos Contratos 10/2024 (Dsei/Guato) e 16/2024 (Dsei/Manaus), resultantes da
Ata de Registro de Preços 8/2024, bem como do descumprimento de decisão deste Tribunal
por parte do Dsei/AMP, com cópia integral destes autos, autorizando-se, desde já, a
realização de construção participativa de deliberações, prevista no art. 14 da Resolução TCU
315/2020, bem como outras medidas saneadoras que se façam necessárias;
9.4. dar ciência ao Distrito Sanitário Especial Indígena Amapá/Norte do Pará
(Dsei/AMP) sobre as seguintes impropriedades e falhas identificadas no PE-SRP 90000/2024,
para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
9.4.1. apresentação de justificativa incoerente para adoção do sigilo do
orçamento estimativo, no Estudo Técnico Preliminar, nos termos do art. 24 da Lei
14.133/2021, tendo em vista que se trata de medida indicada para situações especiais,
como, por exemplo, quando há lances fechados, o que não foi o caso do certame em análise
disputado por lances abertos, em afronta ao disposto; e
9.4.2. apresentação, no Estudo Técnico Preliminar, de justificativa genérica para
escolha do modelo de contratação, sem a efetiva análise de custo-benefício das opções de
aquisição dos veículos (considerando todos os custos de propriedade, como seguro e
manutenção) em comparação com os custos de locação, desatendendo ao disposto no art.
9º, III, da Instrução Normativa Seges/ME 58/2022;
9.5. aplicar a Hugo de Souza Lopes e a Simone Vidal da Silva, individualmente, multas
no valor de R$ 10.000,00, fixando prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que
comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a
do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas,
com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos
responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.7. determinar ao Distrito Sanitário Especial Indígena Amapá/Norte do Pará
(Dsei/AMP), o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos, salários ou
proventos dos responsáveis, observados os limites previstos na legislação pertinente, caso
expirado o prazo a que se refere o art. 25 da Lei 8.443/1992;
9.8. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas;
9.9. notificar a Dsei/AMP e demais distritos sanitários indígenas interessados
neste processo, bem como a empresa Kaele Ltda., Hugo de Souza Lopes e Simone Vidal da
Silva a respeito desta deliberação.
10. Ata n° 31/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1850-
31/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.