ACÓRDÃO Nº 1849/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1849/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 013.076/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidades Jurisdicionadas: Casa Civil da Presidência da República; Ministério da
Fazenda; Ministério do Planejamento e Orçamento; Secretaria de Orçamento Federal - MP;
Secretaria do Tesouro Nacional.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Solicitação do
Congresso Nacional, requerendo informações sobre os achados da auditoria que apontou a
movimentação de recursos públicos, estimados em cerca de R$ 30 bilhões, fora da Lei
Orçamentária Anual (LOA), pelo Governo Federal,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 232, inciso III, do
Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008;
9.2. informar ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da
Câmara dos Deputados (CFFC) que a apuração das questões suscitadas é objeto do TC
025.632/2024-8 e que a referida auditoria contempla a análise de fundos como o Fundo de
Custeio e Gestão da Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para
Estudantes do Ensino Médio (Fipem) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e
Tecnológico (FNDIT), entre outros, cujos resultados e deliberação final lhes serão
integralmente comunicados tão logo sejam concluídos;
9.3. estender, com fundamento no art. 14, inciso III, da Resolução-TCU 215/2008,
os atributos definidos no art. 5º da mesma Resolução ao TC 025.632/2024-8, uma vez
reconhecida a conexão do respectivo objeto com o da presente solicitação;
9.4. juntar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o
fundamentam, ao TC 025.632/2024-8, conforme determina o art. 14, inciso V, da Resolução-
TCU 215/2008; e
9.5. sobrestar a apreciação destes autos até o julgamento de mérito do TC
025.632/2024-8, por ser medida necessária ao atendimento integral da presente solicitação,
com fundamento no art. 47 da Resolução-TCU 259/2014.
10. Ata n° 31/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1849-
31/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.