ACÓRDÃO Nº 1848/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1848/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.586/2016-3.
1.1. Apenso: 030.778/2015-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Recorrente: Carvalho Queiroz Engenharia Ltda (71.474.936/0001-00).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Carbonita - MG.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Jose Lopes da Silva Neto (78644/OAB-DF), representando
Carvalho Queiroz Engenharia Ltda; Cairo Roberto Bittar Hamú Silva Júnior (17042/OAB-DF),
representando Gilson de Carvalho Queiroz Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por
Carvalho Queiroz Engenharia Ltda. em face do Acórdão 2.325/2024-TCU-Plenário, que não
conheceu de recurso de revisão em tomada de contas especial instaurada pela Funasa em
razão da não execução de parte das obras previstas para a implantação do sistema de coleta
e tratamento de esgoto sanitário no Município de Carbonita/MG.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, com fundamento
nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992;
9.2. dar ciência deste acórdão à embargante; e
9.3. encaminhar os autos à AudRecursos, após as comunicações pertinentes,
para prosseguimento do exame do recurso pendente de apreciação.
10. Ata n° 31/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1848-
31/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.