ACÓRDÃO Nº 1847/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1847/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.030/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidade Jurisdicionada: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este Relatório de Acompanhamento, que trata da
aplicação de recursos provenientes de operação de crédito externo firmada entre o Banco
do Nordeste do Brasil S/A (BNB) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o
financiamento do Programa de Desenvolvimento Produtivo da Região Nordeste
(Prodepro),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 157, caput, c/c art.
242, inciso II, do Regimento Interno do TCU:
9.1. determinar ao Banco do Nordeste do Brasil (BNB) que informe a este
Tribunal quando os projetos decorrentes do Contrato de Empréstimo 5837/OC-BR,
destinado a contribuir ao financiamento e execução do Programa de Desenvolvimento
Produtivo da Região Nordeste (Prodepro), começarem a ser contratados, encaminhando os
contratos firmados, com os respectivos anexos, adendos e demais elementos, incluindo
documentos e pareceres técnico-jurídicos que ampararam as respectivas análises e tomadas
de decisão pelas aprovações;
9.2. autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos) a diligenciar informações e realizar inspeções, se
necessário; e
9.3. retornar os autos à AudBancos para prosseguimento do acompanhamento.
10. Ata n° 31/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1847-
31/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.