ACÓRDÃO Nº 1845/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1845/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.636/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Fazenda; Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que apreciam o Acompanhamento
relativo aos Acórdãos 1.408/2023 e 1.409/2023, ambos do Plenário, versando sobre a
aprovação da Reforma Tributária, de sorte a avaliar o impacto do novo rol normativo quanto
ao conteúdo dos itens das referidas deliberações.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso II, e 241, do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. considerar prejudicada a recomendação constante do item 9.1 do Acórdão
1.408/2023-Plenário;
9.2. considerar parcialmente implementada a recomendação constante do item
9.1 do Acórdão 1.409/2023-Plenário;
9.3. considerar implementadas as recomendações constantes dos subitens 9.2.1,
9.2.2, 9.2.3 e 9.2.4 do Acórdão 1.408/2023-Plenário e dos subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão
1.409/2023-Plenário;
9.4. encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada do Relatório e do
Voto que a fundamentam, ao Ministério da Fazenda, às Presidências do Senado Federal e da
Câmara dos Deputados, à Casa Civil, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, à
Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, ao Comitê Nacional dos
Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, à Confederação Nacional de
Municípios, à Frente Nacional dos Prefeitos e às Confederações Nacionais da Indústria, dos
Serviços e do Comércio;
9.5. arquivar o processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento
Interno/TCU.
10. Ata n° 31/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1845-
31/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.