ACÓRDÃO Nº 1842/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1842/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.885/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Ministério da Saúde, relacionadas a omissões na
implementação da Lei 14.534/2023, que estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
como número único de identificação dos cidadãos nos bancos de dados de serviços públicos,
com ênfase no Sistema Único de Saúde (SUS);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer a presente representação e considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. dar ciência ao Ministério da Saúde de que as falhas cadastrais existentes nos
dados do CadSUS impossibilitam considerar que a Lei 14.534/2023 esteja sendo plenamente
cumprida, uma vez que a ausência de integridade e a existência de inconsistências na base
de dados do SUS comprometem a efetividade da norma, especialmente no que tange à
adoção do CPF como identificador único e à interoperabilidade das bases de dados do
governo federal;
9.3. determinar ao Ministério da Saúde que, no prazo de 180 dias, promova o
saneamento da base de dados do CadSUS, tendo como identificador primário o CPF, em
conformidade com a Lei 14.534/2023, utilizando ferramentas de tecnologia da informação
para identificar e eliminar cadastros duplicados e promover a correta vinculação dos
registros ao CPF;
9.4. recomendar ao Ministério da Saúde que, nos casos em que a pessoa em
atendimento não possua CPF, como estrangeiros em trânsito no país, seja garantida a
possibilidade de acompanhamento desses registros, sem prejuízo do atendimento, mas com
mecanismos que permitam a posterior vinculação ao CPF, quando possível;
9.5. recomendar que o Ministério da Saúde aprimore e evolua a plataforma Meu
SUS Digital, de modo que, além de possibilitar ao cidadão a consulta completa ao seu
prontuário digital, por meio do CPF, incluindo todos os atendimentos, exames e
procedimentos realizados no âmbito do SUS, implemente funcionalidades para auxiliar o
próprio cidadão na fiscalização de eventuais registros indevidos em seu nome de promoção
da saúde e prevenção de doenças, incluindo, em uma visão de longo prazo, a perspectiva da
saúde preditiva;
para consolidar o seu histórico de atendimento e prontuário digital, para auxiliar
o próprio cidadão na fiscalização de eventuais registros indevidos em seu nome, bem como
para a implementação de futuras ferramentas de promoção da saúde e prevenção de
doenças, incluindo, em uma visão de longo prazo, a perspectiva da saúde preditiva;
9.6. recomendar ao Ministério da Saúde que, em articulação com os demais
órgãos do Poder Público, adote medidas para facilitar o acesso a documentação dos
cidadãos que ainda não possuam CPF;
9.7. autorizar à Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde) a
incluir o tema relativo à integridade, saneamento e correção dos dados do CadSUS no
próximo ciclo do acompanhamento relativo à estrutura de governança, riscos e controles
dos processos e atividades de tecnologia da informação no Ministério da Saúde, no âmbito
do RACOM 004.181/2025-5;
9.8. dar ciência dessa deliberação ao representante e ao Ministério da Saúde,
destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação podem ser acessados
por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenham interesse, o
Tribunal pode encaminhar-lhes cópia desses documentos sem quaisquer custos; e
9.9. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do Tribunal.
10. Ata n° 31/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1842-
31/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.