ACÓRDÃO Nº 1841/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1841/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.184/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Secretaria Extraordinária para a COP30.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional,
por meio do qual a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados
solicita informações detalhadas sobre os investimentos anunciados para a realização da 30ª
Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), a ser realizada em
novembro de 2025 em Belém/PA.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos do art. 1º, inciso II, da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer da Solicitação, por preencher os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 38, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 232, inciso III, do Regimento
Interno/TCU; e art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução TCU 215/2008.
9.2. informar ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da
Câmara dos Deputados que, em relação ao objeto do Requerimento 250/2025-CFFC,
encaminhado a este Tribunal por intermédio do Ofício 65/2025/CFFC-P, de 24/6/2025:
9.2.1. o objeto do requerimento será atendido no curso dos processos TC
003.952/2025-8 e TC 007.935/2025-0, que também tratam da apuração de possíveis
irregularidades nas contratações referentes à organização e realização da 30ª Conferência
das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 30);
9.2.2. tão logo os processos acima mencionados sejam apreciados, no mérito,
pelo Tribunal, as respectivas deliberações serão encaminhadas a essa Comissão;
9.3. sobrestar a apreciação dos presentes autos até decisões de mérito dos
processos TC 003.952/2025-8 e TC 007.935/2025-0, cujos resultados são necessários ao
integral cumprimento desta Solicitação, com fundamento no art. 47 da Resolução TCU
259/2014, c/c o art. 6º, inciso I, da Resolução TCU 215/2008;
9.4. juntar cópia do presente Acórdão, acompanhando do Relatório e Voto, aos
processos TC 003.952/2025-8 e TC 007.935/2025-0; e
9.5. dar ciência da presente deliberação à autoridade solicitante, nos termos do
art. 19 da Resolução TCU 215/2008.
10. Ata n° 31/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1841-
31/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.