ACÓRDÃO Nº 1840/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1840/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.321/2019-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Revisão de ofício de aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Alberto Ananias Assayag (803.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira;
5.1. Revisor: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Éder Machado Leite (20.955/OAB-DF), Izabela Cristina
Lotti Gomes (49.759/OAB-DF) e outros, representando Alberto Ananias Assayag.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de
servidor do Banco Central do Brasil, cujo respectivo ato foi registrado tacitamente, ora em
revisão de ofício,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo redator e com fundamento na Constituição
Federal, art. 71, III e IX, na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, e no Regimento Interno deste
Tribunal, art. 260, § 2º, em:
9.1. rever de ofício o ato de aposentadoria do sr. Alberto Ananias Assayag,
registrado tacitamente em 16/10/2020, para considerá-lo ilegal e cancelar o respectivo
registro;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos em boa-fé pelo
interessado;
9.3. determinar ao Banco Central do Brasil que adote as seguintes providências,
sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. dê ciência ao sr. Alberto Ananias Assayag do teor desta deliberação no
prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze
dias subsequentes;
9.3.2. suspenda os pagamentos com base no ato ora impugnado no prazo de
quinze dias;
9.4. orientar o Banco Central do Brasil sobre a possibilidade de vir a prosperar a
concessão de aposentadoria ao interessado, caso os proventos venham a ser calculados na
forma do art. 1º da Lei 10.887/2004, sem prejuízo do direito do inativo de retornar à
atividade, se assim o desejar.
10. Ata n° 31/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1840-
31/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler (Revisor), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira (Relator).