ACÓRDÃO Nº 1839/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1839/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.637/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Centro de Controle
Interno da Marinha (00.394.502/0104-50); Centro de Controle Interno do Exército; Comando
da Aeronautica - Centro de Controle Interno da Aeronáutica - Cenciar (00.394.429/0173-
48).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo
Ministério Público junto ao TCU acerca da compatibilidade do direito à pensão por morte
ficta, no âmbito do sistema de proteção dos militares, com o ordenamento jurídico atual;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento
Interno do TCU, ante as razões expostas pelo Relator e diante do voto de desempate
proferido pelo Presidente do Tribunal, em:
9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. recomendar à Casa Civil da Presidência da República que adote providências
para alterar ou revogar o § 4º do artigo 19 do Decreto 10.742/2021, com o objetivo de
harmonizá-lo com as disposições legais, segundo as quais a pensão, com fundamento na
demissão por perda de posto e patente, prevista no artigo 20 da Lei 3.765/1960, não deve
ser paga antes do falecimento do instituidor;
9.3. dar ciência à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da
Previdência Social de que o mesmo tempo de serviço prestado às Forças Armadas, por
militar expulso, nos termos do artigo 20 da Lei 3.765/1960, não pode ser utilizado para
fundamentar a concessão e o cálculo da pensão militar e, simultaneamente, de outro
benefício de regime de previdência distinto;
9.4. encaminhar à Comissão de Jurisprudência, com proposta de revogação, o
projeto específico concernente ao Enunciado de Súmula 169, de 26/10/1982, do Tribunal de
Contas da União, nos termos do artigo 87 do Regimento Interno do TCU;
9.5. informar à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Defesa,
aos Comandos Militares, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal deste Acórdão,
acompanhado do Relatório e Voto que o fundamenta, com o objetivo de subsidiar eventual
alteração legislativa do Sistema de Proteção dos Militares; e
9.6. dar ciência desta decisão ao representante e demais interessados.
10. Ata n° 31/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1839-
31/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Revisor), Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que proferiu o voto de desempate: Vital do Rêgo (Presidente).
13.3. Ministros com voto vencido: Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Revisor),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.4. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.5. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.