ACÓRDÃO Nº 1838/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1838/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.854/2024-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessada: Secretaria do Tesouro Nacional
4. Unidades: Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Fazenda;
Ministério de Minas e Energia; Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate À Fome; Ministério do Planejamento e Orçamento.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
5.1. Redator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal:
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas da União, pela qual se abordam indícios de violações a
disposições legais e constitucionais de finanças públicas relacionadas ao Projeto de Lei
3.335/2024, que institui modalidade de operacionalização do Programa Auxílio Gás dos
Brasileiros, e ao projeto de lei orçamentária anual referente ao exercício de 2025 (PLOA
2025),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 71 da Constituição Federal e 230, 231, 232, 237,
parágrafo único, 239, 241, 249 e 251 do Regimento Interno do TCU:
9.1. não conhecer da presente representação, no que tange ao PL 3335/2024,
por inexistência de ato de gestão sob sua jurisdição a amparar a atuação pela via do art. 237
de seu Regimento Interno, e considerá-la prejudicada, por perda superveniente de objeto,
no que tange à PLOA 2025, ante a correção dos valores na referida peça;
9.2. encaminhar esta deliberação, bem com a manifestação da unidade
especializada, ao representante, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização do Congresso Nacional e à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância,
Adolescência e Família da Câmara dos Deputados (CPASF);
9.3. arquivar o processo.
10. Ata n° 31/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1838-
31/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus (Redator).
13.2. Ministros com voto vencido: Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira (Relator).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.4. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: Augusto Sherman
Cavalcanti.
13.5. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.