ACÓRDÃO Nº 1837/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1837/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.015/2017-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Recorrentes: Dal Mas & Amaral Ltda. - ME (81.325.276/0001-41); Ludovino
Labas (568.***.***-25).
4. Órgão/Entidade: Governo do Estado de Santa Catarina.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Doriani de Souza Gomes Citra (18.217/OAB-SC) e Anízio
de Souza Gomes (6.651/OAB-SC), representando a Dal Mas & Amaral Ltda - ME e Ludovino
Labas.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam, neste momento
processual, de recurso de revisão interposto por Dal Mas & Amaral Ltda. - ME e Ludovino
Labas em face do Acórdão 11.438/2023, que, ao analisar recurso de reconsideração,
manteve o julgamento pela irregularidade das contas dos recorrentes, com imputação de
débito e multa, conforme o Acórdão 11.186/2020, ambos da 2ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 32, inciso III, e 35
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. informar acerca desta deliberação os recorrentes.
10. Ata n° 31/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1837-
31/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.