ACÓRDÃO Nº 1836/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1836/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 033.641/2023-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados: Daniel dos Anjos Pires Bezerra (226.***.***-20); Frank Leite
Madruga (068.***.***-11).
3.1. Responsáveis: José Marconi Medeiros de Souza (020.***.***-53); Mônica
Alves Barros Ribeiro (441.***.***-04).
4. Órgãos/Entidades: Administração Regional do Senac no Estado da Paraíba;
Administração Regional do Sesc no Estado da Paraíba.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: Guilherme Augusto Ferreira Fregapani (34.406/OAB-DF),
Henrique Araújo Costa (21.989/OAB-DF) e outros, representando a Administração Regional
do Sesc no Estado da Paraíba e Administração Regional do Senac no Estado da Paraíba;
Guilherme Augusto Ferreira Fregapani (34.406/OAB-DF), Talita Angel Pereira Franca
(54.552/OAB-DF) e outros, representando Daniel dos Anjos Pires Bezerra, José Marconi
Medeiros de Souza e Mônica Alves Barros Ribeiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação sobre indícios de
irregularidades em nomeações para preenchimento dos quadros funcionais no Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial no Estado da Paraíba (Senac/PB) e no Serviço Social do
Comércio no Estado da Paraíba (Sesc/PB),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 235 e 237, V,
do Regimento Interno e no art. 9º, I, da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. conhecer da representação e, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. dar ciência ao Serviço Social do Comércio no Estado da Paraíba acerca das
seguintes ocorrências, com vistas à adoção de providências cabíveis para evitar
repetições:
9.2.1. a contratação de Frank Leite Madruga em 1º/8/2016, e novamente em
1º/2/2017, contrariou os princípios da moralidade, da impessoalidade e da isonomia,
aplicáveis aos entes do Sistema S, conforme jurisprudência do TCU, pois seu genitor ocupava
o cargo de Conselheiro Suplente da entidade na época;
9.2.2. a admissão de Daniel dos Anjos Pires Bezerra em 5/1/2016 caracterizou
descumprimento ao art. 44, parágrafo único, do Regulamento do Sesc, aprovado pelo
Decreto 61.836/1967, porquanto sua esposa exercia a função de assessoramento no
Senac/PB na época.
9.3. informar o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Estado da
Paraíba, o Serviço Social do Comércio no Estado da Paraíba, os responsáveis e os
interessados acerca desta deliberação;
9.4. arquivar o processo.
10. Ata n° 31/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1836-
31/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.