ACÓRDÃO Nº 1835/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1835/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 033.631/2023-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Responsáveis: Antonio José de Moraes Souza Filho (273.***.***-20);
Mardônio Souza de Neiva (704.***.***-20); Roger de Carvalho Correia Jacob (462.624.823-
34).
4. Órgãos/Entidades: Departamento Regional do Senai no Estado do Piauí;
Departamento Regional do Sesi no Estado do Piauí.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: Danilo Mendes de Amorim (10.849/OAB-PI),
representando Antonio José de Moraes Souza Filho, Mardônio Souza de Neiva e Roger de
Carvalho Correia Jacob; Emmanuel Fonseca de Souza (4.555/OAB-PI), Luís Soares de Amorim
(2.433/OAB-PI) e outros, representando o Departamento Regional do Senai no Estado do
Piauí e o Departamento Regional do Sesi no Estado do Piauí.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação sobre indícios de
irregularidades em nomeações para preenchimento dos quadros funcionais no Serviço
Nacional de Aprendizagem Industrial no Estado do Piauí (Senai/PI) e no Serviço Social da
Indústria no Estado do Piauí (Sesi/PI),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 235 e 237, V,
do Regimento Interno do TCU e no art. 9º, I, da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. conhecer da representação e, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. dar ciência ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Estado do
Piauí acerca da seguinte ocorrência, com vistas à adoção das providências cabíveis para
evitar repetições:
9.2.1. as contratações de Thiago de Miranda Cronemberger em 2/5/2017 e de
Luís Felipe de Oliveira em 2/1/2020 contrariaram os princípios da moralidade, da
impessoalidade e da isonomia, aplicáveis aos entes do Sistema S, conforme jurisprudência
do TCU, já que o genitor daquele primeiro ocupava o cargo de presidente do Conselho
Regional do Senai e que parente de 3º grau do último era conselheiro efetivo do Sesi nas
respectivas épocas.
9.3. informar o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Estado do Piauí,
o Serviço Social da Indústria no Estado do Piauí e os responsáveis acerca desta
deliberação;
9.4. arquivar o processo.
10. Ata n° 31/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1835-
31/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.