ACÓRDÃO Nº 1834/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1834/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 026.101/2024-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Câmara dos Deputados; Conselho Nacional de Justiça;
Defensoria Pública da União; Justiça do Distrito Federal e Territórios (vinculador); Justiça do
Trabalho (vinculador); Justiça Eleitoral (vinculador); Justiça Federal (vinculador); Justiça
Militar (vinculador); Ministério Público da União; Presidência da República; Secretaria de
Orçamento Federal - MP; Secretaria do Tesouro Nacional; Senado Federal; Superior Tribunal
de Justiça; Supremo Tribunal Federal; Tribunal de Contas da União.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento da publicação
dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) a que se refere a Lei Complementar 101/2000
relativamente ao terceiro quadrimestre de 2024,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar atendidas, pelos Poderes e órgãos relacionados no art. 20 da Lei
Complementar 101/2000, as exigências de publicação e encaminhamento ao Tribunal de
Contas da União dos Relatórios de Gestão Fiscal correspondentes ao terceiro quadrimestre
do exercício de 2024, em obediência aos arts. 54 e 55 da referida Lei Complementar, bem
como do art. 5º, I, da Lei 10.028/2000;
9.2. considerar atendida a exigência de disponibilização dos Relatórios de Gestão
Fiscal do terceiro quadrimestre de 2024 no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do
Setor Público Brasileiro por parte dos Poderes e órgãos relacionados no art. 20 da Lei
Complementar 101/2000, prevista no art. 162 da Lei 14.791/2023 (LDO 2024);
9.3. considerar cumpridos, no terceiro quadrimestre do exercício de 2024, os
limites prudencial e máximo vigentes da despesa com pessoal pelos Poderes e órgãos
federais elencados no art. 20 da Lei Complementar 101/2000;
9.4. considerar regular e compatível com as disponibilidades discriminadas por
fonte/destinação de recursos, para os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do
Ministério Público e para a Defensoria Pública da União, a inscrição de restos a pagar não
processados no exercício de 2024;
9.5. considerar, para o Poder Executivo, regular a inscrição em restos a pagar não
processados e compatível com as disponibilidades agrupadas por grupos de destinação de
recursos, ressaltando, no entanto, a existência de disponibilidades negativas no grupo
"Recursos Vinculados à Previdência Social (RGPS)", no valor de R$ 3,14 bilhões, diante da
disponibilidade positiva de R$ 45 bilhões em recursos não vinculados;
9.6. informar à Casa Civil da Presidência da República, à Câmara dos Deputados,
ao Senado Federal, ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Planejamento e Orçamento,
de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Complementar 101/2000, que, no terceiro
quadrimestre de 2024, os montantes da dívida consolidada líquida e da dívida mobiliária
ultrapassaram os limites propostos, respectivamente, pelas Mensagens 1.069/2000 e
1.070/2000 do Presidente da República, visto que a dívida consolidada líquida e o montante
da dívida mobiliária corresponderam a 497,17% e a 683,48% da receita corrente líquida,
respectivamente;
9.7. considerar atendidos, para o terceiro quadrimestre de 2024, os limites para
realização de operações de crédito e concessão de garantias pela União, fixados pela
Resolução do Senado Federal 48/2007, tendo sido o montante das operações de crédito e o
das garantias concedidas de 16,83% e de 24,81% da receita corrente líquida,
respectivamente;
9.8. informar o teor desta deliberação à Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no art. 59,
caput, da Lei Complementar 101/2000, bem como ao Ministério da Fazenda, ao Ministério
do Planejamento e Orçamento, à Controladoria-Geral da União, ao Supremo Tribunal
Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho da Justiça Federal, ao Conselho
Superior da Justiça do Trabalho, ao Ministério Público da União, ao Conselho Superior do
Ministério Público e à Defensoria Pública da União;
9.9. encerrar o presente processo, com fulcro no art. 169, V, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 31/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1834-
31/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.