ACÓRDÃO Nº 1832/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1832/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.813/2024-8
1.1. Apensos: 010.330/2024-0; 008.811/2024-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.
3. Interessadas: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Fazenda; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; Secretaria Executiva do Ministério
da Fazenda.
4. Órgãos/Entidades: Casa Civil da Presidência da República; Ministério da
Fazenda; Ministério do Planejamento e Orçamento; Secretaria do Tesouro Nacional.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento realizado com o
objetivo de avaliar a execução de créditos extraordinários e outras medidas emergenciais
adotadas para enfrentar os efeitos dos eventos climáticos extremos ocorridos no estado do
Rio Grande do Sul em maio de 2024,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. informar ao Congresso Nacional que:
9.1.1. foram autorizadas as Medidas Provisórias 1.218, 1.223, 1.225, 1.231,
1.233, 1.235, 1.237, 1.243, 1.244 e 1.246, todas do ano de 2024, sem que se identificasse
violação aos dispositivos constitucionais e legais que regem a abertura de créditos
extraordinários;
9.1.2. até 29/7/2024 foram autorizados R$ 42,7 bilhões, dos quais se
empenharam R$ 28,7 bilhões e pagos R$ 26,1 bilhões;
9.1.3. foram autorizadas despesas primárias totais (obrigatórias e discricionárias)
da ordem de R$ 27,7 bilhões, das quais se pagaram R$ 8,9 bilhões, enquanto as despesas
financeiras somaram R$ 15 bilhões, integralmente pagas;
9.1.4. cerca de 95% dos créditos extraordinários até o momento foram abertos
para aplicação direta pela União, e apenas 5% deles preveem aplicação descentralizada
mediante transferências ao estado do Rio Grande do Sul, a seus municípios ou ainda a
entidades sem fins lucrativos;
9.1.5. do montante de despesas autorizado (R$ 42,7 bilhões), até 29/7/2024
foram transferidos ao estado do Rio Grande do Sul, a seus municípios e a instituições
privadas sem fins lucrativos aproximadamente R$ 913 milhões, valor que será executado
diretamente pelos entes beneficiários; outros R$ 22,96 bilhões foram executados
diretamente pela União, totalizando R$ 23,871 bilhões, o que corresponde a 55,96% do valor
autorizado;
9.1.6. embora, em 29/7/2024, houvesse dotações com elevado grau de
execução, alguns créditos orçamentários encontravam-se com baixo grau, como as
subvenções a operações de investimento rural e agroindustrial do Pronaf, recuperação de
rodovias federais e de modais de trens urbanos;
9.1.7. as despesas primárias autorizadas poderão ser excluídas do cálculo das
metas fiscais em razão da calamidade pública, conforme disposto na Lei Complementar
200/2023 e na Lei de Responsabilidade Fiscal;
9.1.8. no que diz respeito ao atendimento à Lei Complementar 200/2023, que
instituiu o Regime Fiscal Sustentável, substituto do "Teto de Gastos" - estabelecido pela
Emenda Constitucional 95/2016 -, os créditos extraordinários não se incluem na base de
cálculo e nos limites individualizados de que trata o art. 3º, § 2º, inciso II, da citada lei
complementar;
9.1.9. conforme o art. 167, inciso V, da Constituição Federal, os créditos
extraordinários estão dispensados da indicação da origem de recursos no ato de sua
abertura; de todo modo, as medidas provisórias editadas indicam como fonte de recursos o
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023.
9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Fazenda e ao Estado do
Rio Grande do Sul; e
9.3. restituir os autos à AudFiscal para continuidade da fiscalização.
10. Ata n° 31/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1832-
31/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.