ACÓRDÃO Nº 1831/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1831/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 036.744/2016-6.
1.1. Apensos: 036.436/2020-8; 009.724/2019-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Representante/Interessados/Responsáveis:
3.1. Representante: Procurador Marinus Marsico.
3.2. Interessados: André Gustavo Salcedo Teixeira Mendes (071.***.***-18);
BNDES Participações S.A. (00.383.281/0001-09); Caio Marcelo de Medeiros Melo
(376.***.***-34); Caio Marcio de Ávila Martins Pinhão (595.***.***-68); Carlos Renato
Pereira Cotovio (937.***.***-87); Cláudio Figueiredo Coelho Leal (551.***.***-20); Hugo
Ribeiro Ferreira (815.***.***-20); Ivan Magalhães Júnior (627.***.***-04); Júlio Cesar
Maciel Ramundo (003.***.***-32); Luciene Ferreira Monteiro Machado (037.***.***-04);
Marcelo Corrêa Barbosa Fernandes (908.***.***-49); Marfrig Global Foods S.A.
(03.853.896/0001-40); Nelson Fontes Siffert Filho (770.***.***-15); Roberto Zurli Machado
(600.***.***-91); Rodrigo Matos Huet de Bacellar (068.***.***-61); Selmo Aronovich
(574.***.***-91); Sérgio Eduardo Weguelin Vieira (483.***.***-20); Sérgio Foldes
Guimarães (014.***.***-63); Valter Manfredi Souza (601.***.***-97).
4. Entidade: BNDES Participações S.A.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: Pedro José de Almeida Ribeiro (OAB/RJ 163.187), Ana
Paula Barbosa de Sá (OAB/RJ 140.352) e outros, representando Roberto Zurli Machado,
Sérgio Foldes Guimarães, Sérgio Eduardo Weguelin Vieira, Hugo Ribeiro Ferreira, André
Gustavo Salcedo Teixeira Mendes, Nelson Fontes Siffert Filho, Luciene Ferreira Monteiro
Machado, Ivan Magalhães Júnior, Selmo Aronovich, Júlio Cesar Maciel Ramundo; Denilson
Ribeiro de Sena Nunes (OAB/RJ 96.320), Carina Gallardo Rey (OAB/RJ 132.226) e outros,
representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Agência Especial de
Financiamento Industrial; Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch (OAB/DF 26.966), Abel Batista
de Santana Filho (OAB/DF 59.828) e outros, representando Marfrig Global Foods S.A.; Márcia
Aita Almeida (OAB/DF 13.539), representando Cláudio Figueiredo Coelho Leal, Marcelo
Corrêa Barbosa Fernandes, Carlos Renato Pereira Cotovio, Valter Manfredi Souza, Rodrigo
Matos Huet de Bacellar; Francisco Augusto da Costa e Silva (OAB/RJ 21.370), Thiago Cardoso
Araújo (OAB/RJ 136.625) e outros, representando Caio Marcelo de Medeiros Melo; Viviane
Costa Moreira de Souza (OAB/RJ 150.663), Rodrigo Luiz Coutinho (OAB/RJ 124.801) e outros,
representando BNDES Participações S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação para tratar de
possíveis irregularidades na subscrição, pela BNDES Participações S.A., de títulos da 2ª
emissão privada de debêntures mandatoriamente conversíveis em ações da Marfrig
Alimentos S.A., posteriormente renovada pela subscrição de debêntures da 5ª emissão da
Marfrig Global Foods S.A.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, diante
das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la
improcedente;
9.2. acatar as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis;
9.3. dar conhecimento desta deliberação ao representante, aos responsáveis e
ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e ao BNDES Participações S.A.;
9.4. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. encerrar o processo e arquivar os autos.
10. Ata n° 31/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1831-
31/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto que alegou impedimento na Sessão: Augusto Sherman
Cavalcanti.
13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira (Relator).