ACÓRDÃO Nº 1830/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1830/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.074/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Rdtech Softwares e Participações Ltda. (17.332.330/0001-87);
Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional (73.471.989/0001-95).
3.2. Responsável: Rdtech Softwares e Participações Ltda. (17.332.330/0001-87).
4. Órgãos/Entidades: Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte -
Conselho Nacional; Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Henrique Stanisci Malheiros (407268/OAB-SP), Alexander
Correa Pinheiro (68173/OAB-RS), Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (182496/OAB-SP),
Kamile Medeiros do Valle (377858/OAB-SP), Luis Justiniano Haiek Fernandes (119324/OAB-
SP), Fabiano Augusto Martins Silveira (31440/OAB-DF), Lays Caceres Bento da Silva
(50818/OAB-DF) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela
empresa SLN Tecnologia de Trânsito S.A. acerca de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 125/2024, promovido pelo Serviço Social do Transporte - Conselho
Nacional (Sest/CN);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. confirmar a medida cautelar referendada por meio do Acórdão 434/2025-
TCU-Plenário;
9.3. acolher parcialmente as razões de justificativa da empresa RDTech Softwares
e Participações Ltda.;
9.4. determinar ao Serviço Social do Transporte e ao Serviço Nacional de
Aprendizagem do Transporte, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU
315/2020, que, no prazo de trinta dias, adote providências para anular o Pregão Eletrônico
125/2024, diante da ausência de justificativas suficientes para a adoção de especificações
extensas, do prazo de sessenta dias para a prova de conceito e da solução escolhida entre as
disponíveis no mercado, contrariando os princípios da seleção da proposta mais vantajosa,
da isonomia e da eficiência, previstos no art. 2, inciso I, c/c o art. 25, § 1º, e o art. 26, § 4º,
todos do Regulamento de Licitações e Contratos do Sest/Senat, e informe ao TCU, no
mesmo prazo, os encaminhamentos realizados;
9.5. informar o teor desta deliberação ao representante e ao Sest-Senat; e
9.6. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 31/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1830-
31/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.