ANEXO 1. Empresa: L. F. CARLINI FRALDAS LTDA - CNPJ: 07231924000 Produto - (Lote): FRALDAS DA MARCA BEBÊ CONFORTO E NEW FRAL E ABSORVENTES DESCARTÁVEIS(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 0964723/25-6 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização, exposição à venda, fabricação do produto sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999. ......................................... 2. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - (Lote): AGOJIE OOGUN AUTOCUIDADO ANCESTRAL POR RAÍSSA SANTANA(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 0939636/25-5 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização, exposição à venda, fabricação dos produtos da marca Agojie Oogun Autocuidado Ancestral por Raíssa Santana sem registro, por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999. ......................................... 3. Empresa: Udder Farmacêutica Veterinária LTDA. - CNPJ: 20722909000 Produto - (Lote): HIPOCLORITO DE SÓDIO 9%, MARCA: REDE DO CAMPO - CAMPOLAC.(TODOS); Tipo de Produto: Saneantes Expediente nº: 0964866/25-6 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Recolhimento Motivação: Considerando a fabricação do produto saneante sem regularização na Anvisa infringindo o art. 12 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art. 6º e inciso I do art. 67 da citada Lei e inciso XV do art. 7º da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999. .........................................
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.233, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 84. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 22/08/2025