ANEXO Capital Med Distribuidora de Medicamentos Ltda / 42.020.582/0001-18 25351.446596/2024-17 / 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1612884245 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1634928/24-8, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. -------------------------------------- DROGARIA POPULAR ATIBAIA LTDA / 56.746.911/0001-17 25351.133810/2025-59 / 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0998709255 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades pleiteadas, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. Além disso, as declarações apresentadas, dos Anexos I e II da RDC nº 275/2019, não contêm as informações da empresa e/ou a assinatura do órgão sanitário competente.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.188, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 93. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 22/08/2025