PORTARIA MCID Nº 925, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Disposições Gerais
1. Objetivo
1.1. Este Anexo estabelece as disposições gerais dos procedimentos que se fizerem necessários à habilitação de entidade privada sem fins lucrativos, que consiste no processo de
verificação de sua regularidade institucional e de avaliação de sua qualificação técnica para atuar como entidade organizadora - EO em operações a serem contratadas nas linhas de atendimento
voltadas à provisão subsidiada de unidades habitacionais novas e à melhoria habitacional em áreas rurais, integrantes do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural.
2. Condições Gerais da Habilitação
2.1. A habilitação constitui pré-condição para EO participar de processo de seleção de propostas e é válida até disposição em contrário.
2.2. É considerada passível de habilitação a organização da sociedade civil de natureza privada, sem fins lucrativos, tais como fundações, sociedades, sindicatos, associações comunitárias,
cooperativas habitacionais e qualquer outra que não distribua entre seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes
operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcela de seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique
integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva.
2.3. A comprovação da regularidade institucional, de caráter eliminatório, e de qualificação técnica, de caráter classificatório, dar-se-á mediante a verificação do atendimento dos
requisitos constantes nos Anexos II e III.
2.4. Na habilitação de EO que se configure como unidade filial também será considerada a documentação da sua unidade matriz no que concerne à regularidade institucional e à
qualificação técnica, nos termos desta Portaria.
2.5. A habilitação está sujeita à atualização e complementação cadastral ou documental no ato da contratação da proposta, observada a regulamentação do agente financeiro.
2.6. A EO habilitada será enquadrada em um dos sete níveis dispostos no quadro do item 7 e terá definida a área de abrangência de sua atuação.
2.6.1. O nível de habilitação estabelece o número de unidades habitacionais contratadas no Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR e no MCMV Rural que a EO pode executar de
forma simultânea em sua área de abrangência de atuação.
3. Processo de Habilitação e de Requalificação
3.1. O procedimento de habilitação tem início com o cadastramento da EO e de seu representante, que se responsabilizará pelo fornecimento das informações requeridas, em sistema
disponibilizado pelo agente financeiro.
3.1.1. Somente será admitido cadastro de EO que esteja vinculada ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
3.2. Realizado o cadastramento da EO e de seu representante, a EO encaminhará ao agente financeiro, por meio do sistema disponibilizado, a documentação comprobatória de sua
regularidade institucional e qualificação técnica, conforme disposto nos Anexos II e III, com vistas a sua habilitação.
3.3. O agente financeiro procederá à análise da documentação apresentada pela EO de forma a verificar o cumprimento dos requisitos de regularidade institucional e de qualificação
técnica estabelecidos nesta Portaria.
3.3.1. A EO poderá apresentar a documentação digital ou digitalizada, com reconhecimento de autenticidade em formato a ser definido pelo agente financeiro.
3.4. Verificada a regularidade institucional e com base em sua qualificação técnica, serão definidos o nível de habilitação e a área de abrangência de atuação da EO, devendo o agente
financeiro informar o resultado ao interessado por meio de registro em seu sistema.
3.5. Caso a documentação apresentada esteja incompleta ou em desconformidade com o disposto nesta Portaria, o agente financeiro deverá, por meio de seu sistema, comunicar a EO
sobre as pendências, que poderão ser sanadas a partir da apresentação de documentos que possibilitem melhor avaliação do pleito e novo pedido de análise.
3.6. Compete ao agente financeiro a realização das pesquisas para comprovação e ateste dos requisitos conforme procedimentos dispostos no Anexo II.
3.7. As certidões obtidas pela EO em sítios eletrônicos e anexadas à solicitação de habilitação serão admitidas pelo agente financeiro, sem que haja necessidade de autenticação, desde
que estejam dentro do prazo de validade, com base na declaração de veracidade apresentada pela EO no sistema disponibilizado pelo agente financeiro no momento do preenchimento do formulário
eletrônico.
3.8. Requalificação é o processo de revisão do nível de habilitação ou da área de abrangência de atuação da EO.
3.8.1. A EO interessada na requalificação deverá formalizar solicitação junto ao agente financeiro que homologou a última habilitação ou requalificação, acompanhada da documentação
comprobatória requerida pelo agente financeiro referente ao tipo de revisão que pretenda solicitar, de nível de habilitação, de área de abrangência ou de ambas.
3.8.2. O agente financeiro procederá à análise da documentação apresentada pela EO de forma a verificar o cumprimento dos requisitos de regularidade institucional e de qualificação
técnica estabelecidos nesta Portaria, de acordo com o tipo de revisão que pretenda solicitar.
3.8.3. Na hipótese de a portaria que estabelece as regras de habilitação vigente conter requisitos de regularidade institucional não exigidos à época da última habilitação ou requalificação,
a EO deverá complementá-los.
3.8.4. Com base na qualificação técnica, serão definidos os novos níveis de habilitação ou área de abrangência de atuação da EO, dependendo do caso, devendo o agente financeiro
proceder à homologação deste resultado em seu sistema e informar o interessado.
4. Regularidade Institucional
4.1. A regularidade institucional da EO é atestada pelo agente financeiro, na forma do Anexo II, mediante a verificação das vedações constantes no subitem 4.2 e a análise da
documentação comprobatória dos seguintes requisitos:
a) constituição ou fundação regular há, no mínimo, três anos, contados da data de solicitação de habilitação;
b) situação regular no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ;
c) inexistência de dívida com o Poder Público ou de inscrição nos bancos de dados públicos ou privados de proteção ao crédito;
d) regularidade com a Fazenda Federal, abrangendo as contribuições previdenciárias e de terceiros;
e) regularidade com a Fazenda Distrital ou Estadual da unidade da federação dos municípios requeridos como área de abrangência de atuação;
f) regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
g) regularidade com órgãos e entidades da Administração Pública Federal;
h) regularidade com a Justiça Trabalhista; e
i) regularidade de seus dirigentes junto ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN.
4.1.1. A comprovação da regularidade institucional da EO de que tratam as alíneas "c" a " i" poderá ser realizada até o momento da contratação de operação selecionada e deverá estar
vigente no ato da contratação.
4.2. É vedada a habilitação de EO:
a) que se enquadre como clube recreativo, associação de servidores ou congênere;
b) cujo objeto social não se vincule ao desenvolvimento rural sustentável ou à provisão habitacional;
c) que esteja com obra paralisada há mais de seis meses em operações habitacionais firmadas no âmbito do MCMV a partir de 7 de julho de 2009, ressalvados os casos em que a
paralisação das obras tenha se dado por razões não imputáveis à EO;
d) que conste de cadastro restritivo dos agentes financeiros do MCMV Rural;
e) que não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;
f) que esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
g) que tenha como dirigente, colaborador, inclusive o respectivo cônjuge ou companheiro:
g.1) agente político dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ou do Ministério Público e dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental,
bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
g.2) empregado público vinculado a qualquer instituição que venha a constituir-se em agente financeiro dos programas e linhas de atendimento habitacionais do Ministério das Cidades;
ou
g.3) servidor ou empregado público do Ministério das Cidades ou com assento no Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS, no Conselho Curador do Fundo
de Desenvolvimento Social - CCFDS e no Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - CGFNHIS;
h) tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, exceto se:
h.1) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados;
h.2) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;
h.3) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;
i) tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:
i.1) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;
i.2) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;
i.3) suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração
pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos;
i.4) declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem
os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade
civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea "i.3";
j) cujas contas de parceria tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos oito
anos;
k) que tenha entre seus dirigentes pessoa:
k.1) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos
últimos oito anos;
k.2) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; e
k.3) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992.
5. Qualificação e Requalificação Técnica
5.1 A qualificação ou a requalificação técnica da EO é verificada pelo agente financeiro na forma do Anexo III, mediante a análise da documentação comprobatória dos seguintes
requisitos:
a) experiência em processos de construção ou melhoria habitacional por autogestão, autoconstrução, mutirão, administração direta ou empreitada global;
b) experiência em elaboração de projetos habitacionais ou de desenvolvimento rural sustentável nos últimos dez anos, tais como:
b.1) produção e comercialização agropecuária familiar ou agroindústria artesanal;
b.2) preservação ambiental ou sustentabilidade no uso dos recursos naturais;
b.3) valorização da identidade rural ou seus aspectos culturais;
b.4) desenvolvimento humano, saúde e bem-estar;
b.5) desenvolvimento de ações voltadas ao reconhecimento sócio-territorial das comunidades rurais;
b.6) regularização fundiária das ocupações territoriais dos povos e comunidades tradicionais;
b.7) assistência técnica e extensão rural;
b.8) implantação de soluções de captação e reservação de água;
b.9) operacionalização de crédito agrícola ou fundiário.
c) existência de equipe técnica com vínculo permanente, associada ou contratada - nas áreas social, de engenharia ou arquitetura -, na mesma unidade da federação da sede da EO;
d) desenvolvimento, nos últimos cinco anos, por parte da EO proponente ou de EO vinculada ou filiada, com sede no município em que apresentar proposta, de atividades de mobilização
de seus associados, de assentados da reforma agrária, de comunidades indígenas, quilombolas ou tradicionais relacionadas aos temas de habitação e de desenvolvimento rural sustentável;
e) representatividade da EO, nos últimos dez anos, em conselhos deliberativos, participativos ou consultivos de formulação, implementação e acompanhamento de políticas públicas
voltadas ao direito à moradia ou ao desenvolvimento rural sustentável, nas esferas municipal, estadual e federal;
f) credenciamento da EO em órgão estadual ou federal de assistência técnica voltada ao apoio de ações de agricultura familiar;
g) credenciamento da EO no Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA para emissão do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF;
h) tempo de exercício de atividades referentes à produção de unidades habitacionais em área rural;
i) efetividade da EO na contratação de operações selecionadas no processo seletivo do MCMV Rural instituído pela Portaria MCID nº 743, de 20 de junho de 2023;
i.1) para o cálculo da efetividade da EO que tenha atuado na contratação do MCMV Rural Calamidade Rio Grande do Sul, divulgadas pela Portaria MCID nº 173, de 27 de fevereiro de 2024,
serão consideradas somente essas operações; e
j) vinculação ou filiação comprovada a entidade ou movimento nacional representativo da agricultura familiar.
5.1.1 Nos casos em que a requalificação técnica destine-se unicamente à alteração da área de abrangência, a análise do agente financeiro restringir-se-á à verificação dos requisitos
estabelecidos no item 6.
5.2. Para cada requisito comprovado e atestado pelo agente financeiro será atribuída uma pontuação, conforme disposto no Anexo III, cujo somatório, desde que igual ou superior a dez
pontos, definirá o nível de habilitação da EO.
6. Abrangência de Atuação das EO
6.1. A abrangência de atuação refere-se à área municipal, regional, estadual ou nacional em que a EO poderá atuar, desde que prevista em seu estatuto ou contrato social.
6.2. Caso o estatuto social ou contrato social não defina a área de atuação da EO, a habilitação fica restrita ao município em que esteja localizada sua sede.
6.3. A EO deverá indicar, no ato de solicitação de habilitação ou requalificação, a área de abrangência requerida, que será submetida à verificação pelo agente financeiro na forma
estabelecida neste item.
6.4. A atuação em municípios pertencentes a mais de uma unidade da federação é exclusiva para EO que obtiver o nível de habilitação "A", com exceção de EO que atue em Região
Integrada de Desenvolvimento - RIDE.
7. Nível de Habilitação
7.1. O nível de habilitação estabelece o número máximo de unidades habitacionais que a EO poderá contratar para execução de obra simultânea, nos municípios de sua área de
abrangência de atuação, atribuído em função do resultado do somatório dos pontos obtidos na análise dos requisitos de qualificação técnica, conforme quadro.
. NÍVEL DE HABILITAÇÃO PONTUAÇÃO OBTIDA .QUANTIDADE DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA EXECUÇÃO SIMULTÂNEA
. . . .EO ABRANGÊNCIA MUNICIPAL .EO ABRANGÊNCIA ESTADUAL, REGIONAL OU
NACIONAL
. .F .De 8 (oito) a 14 (quatorze) pontos .Até 50 (cinquenta) .Até 70 (setenta)
. .E .De 15 (quinze) a 20 (vinte) pontos, desde que obtidos, no
mínimo, 2 (dois) pontos no requisito da alínea "a" ou 3
(três) pontos no requisito da alínea "b", ambas do item
5
.Até 100 (cem) .Até 150 (cento e cinquenta)
. .D .De 21 (vinte e um) a 25 (vinte e cinco) pontos, desde que
obtidos, no mínimo, 4 (quatro) pontos no requisito da
alínea "a" ou 5 (cinco) pontos no requisito da alínea "b",
ambos do item 5
.Até 200 (duzentos) .Até 300 (trezentos)
. .C .De 26 (vinte e seis) a 40 (quarenta) pontos, desde que
obtidos, no mínimo, 8 (oito) pontos no requisito da alínea
"a" e 5 (cinco) pontos no requisito da alínea "b", ambas
do item 5
.Até 350 (trezentos e cinquenta) .Até 500 (quinhentos)
. .B .De 41 (quarenta e um) a 60 (sessenta) pontos, desde que
obtidos, no mínimo, 16 (dezesseis) pontos no requisito da
alínea "a" e 5 (cinco) pontos no requisito da alínea "b",
ambas do item 5
.Até 500 (quinhentos) .Até 700 (setecentos)
. .A .Acima de 61 (sessenta e um), desde que obtido, no
mínimo, 24 (vinte e quatro) pontos no requisito da alínea
"a" e 5 (cinco) pontos no requisito da alínea "b", ambas
do item 5
.Até 700 (setecentos) .Até 1.000 (mil)
7.2. A EO que não comprovar experiência referente à alínea "a" do item 5, será enquadrada no nível " F", independentemente da quantidade de pontos obtida nos demais requisitos.
7.3. A quantidade de unidades habitacionais para execução simultânea é de até 700 (setecentos) para EO pública municipal e de até 2.000 (duas mil) para EO pública estadual ou
regional.
7.4. O nível de habilitação considerará para o cálculo de execução simultânea as operações em andamento contratadas em ciclos anteriores do Minha Casa, Minha Vida Rural e do
Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, excetuadas as operações paralisadas em que a EO tenha assumido a continuidade das obras em substituição à EO originalmente contratante.
8. Disposições Finais
8.1. A habilitação da EO poderá ser revogada na constatação de uma das seguintes hipóteses:
a) descumprimento, mesmo que parcial, do disposto nesta Portaria e nas regras gerais do MCMV Rural;
b) fraude documental no processo de habilitação ou de requalificação;
c) desvio de finalidade na aplicação dos recursos relativos às operações contratadas no âmbito dos programas e linhas de atendimento do Ministério das Cidades; o
d) abandono de obras e serviços contratados no âmbito dos programas e linhas de atendimento do Ministério das Cidades.
8.2. A habilitação da EO poderá ser sobrestada, mediante decisão motivada do agente financeiro, na hipótese de ocorrência de denúncias formalmente recebidas e em fase de apuração
pela autoridade competente.
8.3. Os casos de revogação ou sobrestamento da habilitação de EOs deverão ser comunicados pelo agente financeiro ao gestor operacional do MCMV Rural, que procederá a comunicação
ao Ministério das Cidades.
ANEXO II
Qualificação Institucional
. .REQUSITOS .FORMA DE COMPROVAÇÃO
. Alínea "a", subitem 4.1, Anexo I .Ata de fundação e de eleição da atual diretoria devidamente registrada
. . .Estatutooucontratosocialesuasalteraçõesregistradosemcartório,quecomproveasuainstituição
há, no mínimo, três anos, contados da data de solicitação de habilitação ou requalificação
. .Alínea "b", subitem 4.1, Anexo I .Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, em consonância com a Instrução Normativa RFB
Nº 1.862, de 27 de dezembro de 2018, obtido no sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal do
Brasil
. .Alínea "c", subitem 4.1, Anexo I .Declaração emitida pelo dirigente máximo da EO na forma do modelo constante do Anexo IV e
comprovação por meio de pesquisa realizada pelo agente financeiro junto aos órgãos responsáveis
. .Alínea "d", subitem 4.1, Anexo I .Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, no prazo de
validade, obtida no sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Fazenda, admitindo-se a apresentação de Certidão Positiva com efeito de Negativa
. .Alínea "e", subitem 4.1, Anexo I .Certidão negativa obtida junto a Fazenda Estadual ou Distrital da unidade da federação dos
municípios requeridos como área de abrangência de atuação, no prazo de validade, admitindo-se a
apresentação de Certidão Positiva com efeito de Negativa
. .Alínea "f", subitem 4.1, Anexo I .Certidão de Regularidade com o FGTS - CRF, no prazo de validade, obtida no sítio eletrônico da Caixa
Econômica Federal
. .Alínea "g", subitem 4.1, Anexo I .Pesquisa realizada pelo agente financeiro junto ao CADIN
Certidão negativa obtida junto ao Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos
Impedidas - CEPIM, no sítio eletrônico do Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União
. .Alínea "h", subitem 4.1, Anexo I .Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, no prazo de validade, obtida no sítio eletrônico do
Tribunal Superior do Trabalho
. .Alínea "i", subitem 4.1, Anexo I .RelaçãonominalatualizadadosdirigentesdaEO,assinadapelodirigentemáximo,contendoonome,
cargo e número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, de cada um deles, acompanhada de cópia do
documento, em que conste pesquisa realizada pelo agente financeiro junto ao CADIN, referente a
cada dirigente da EO constante da relação encaminhada
. .Alíneas "a" e "b", subitem 4.2, Anexo I .Declaração emitida pelo dirigente máximo da EO na forma do modelo constante do Anexo IV
. .Alínea "c", subitem 4.2, Anexo I .Pesquisa realizada pelo agente financeiro junto ao gestor operacional, comprovando a inexistência
de obra não iniciada ou paralisada há mais de seis meses.
. .Alínea "d", subitem 4.2, Anexo I. .Pesquisa realizada pelo agente financeiro junto ao gestor operacional.
. .Alínea "e" a " k", subitem 4.2, Anexo I .Declaração emitida pelo dirigente máximo da EO na forma do modelo constante do Anexo V
ANEXO III
Qualificação Técnica
. .REQUISITOS .FORMA DE COMPROVAÇÃO .PONTUAÇÃO
. Alínea "a", subitem 5.1, Anexo I Convênios, termos de parceria ou contratos firmados com interveniência da EO, na
condição de proponente ou de responsável pela execução das obras, acompanhados
de relatório emitido pelo órgão público federal, estadual, Distrital ou municipal,
atestando o resultado da parceria, mensurado por quantidade de unidades
habitacionais - UHs produzidas e entregues aos beneficiários
.Até 50 UH = 2 (dois) pontos
De 51 a 100 UH = 4 (quatro) pontos
De 101 a 200 UH = 8 (oito) pontos
De 201 a 400 UH = 16 (dezesseis) pontos
. . . .De 401 a 600 UH = 24 (vinte e quatro) pontos
De 601 a 800 UH = 32 (trinta e dois) pontos
De 801 a 1.000 UH = 40 (quarenta) pontos
Acima de 1.001 UH = 45 (quarenta e cinco) pontos
. .Alínea "b", subitem 5.1, Anexo I .Convênios, contratos, termos de parceria ou certificados firmados pela EO com órgãos
públicos ou privados, na condição de proponente ou de responsável pela elaboração e
desenvolvimento de projetos habitacionais nos últimos dez anos- incluindo projetos de
assistência técnica trabalho social e regularização fundiária - ou de programas, ações e
iniciativas visando à promoção do desenvolvimento rural sustentável - Beneficiários
atendidos
.Projeto de 10 (dez) a 50 (cinquenta) beneficiários = 2
(dois) pontos
Projeto de 51 (cinquenta e um) a 200 (duzentos)
beneficiários = 3 (três) pontos
Projeto acima de 201 (duzentos e um) beneficiários = 5
(cinco) pontos
Máximo de 15 (quinze) pontos
. .Alínea "c", subitem 5.1, Anexo I .Documento que comprove a existência de técnicos de engenharia ou arquitetura ou
área social com vínculo permanente, associados ou contratados pela EO
.Um técnico = 3 (três) pontos
Dois técnicos = 6 (seis) pontos
Três técnicos = 9 (nove) pontos
Quatro ou mais técnicos, com pelo menos um da área
social = 10 (dez) pontos
. Alínea "d", subitem 5.1, Anexo I .Atos de assembleias promovidas pela EO ou por suas vinculadas ou filiadas registradas
em ata à época de seu acontecimento
1 (um) pontos por ação comprovada, máximo de 3 (três)
pontos
. . .Declaração emitida pelo dirigente máximo da EO na forma do modelo constante do
Anexo VI, no caso de comprovação de atividades de mobilização realizada por sua
entidade vinculada ou filiada
.
. .Alínea "e", subitem 5.1, Anexo I .Participação de dirigente ou representante da EO em conselhos, conferências, fóruns
ou congressos municipais, estaduais, distritais ou federais referentes aos temas de
habitação, saneamento rural, desenvolvimento dos povos e comunidades tradicionais
ou de desenvolvimento rural sustentável, comprovada por meio de certificado de
participação emitido pelo órgão promotor, ou publicação da nomeação em diário
oficial ou ata da eleição dos conselheiros que comprove que a EO tem ou teve, nos
últimos dez anos, assento no referido conselho
.2 (dois) pontos por evento comprovado, máximo 6 (seis)
pontos
. .Alínea "f", subitem 5.1, Anexo I .Credenciamento da EO em órgão estadual ou federal de assistência técnica voltado ao
apoio de ações de agricultura familiar, comprovado por meio de certificado ou
declaração emitidos pelo órgão credenciador
.1 (um) ponto por credenciamento comprovado, máximo
3 (três) pontos
. .Alínea "g", subitem 5.1, Anexo I .Credenciamento da EO para emissão do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar -
CAF no Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, mediante
comprovação pelo órgão credenciador
.3 (três) pontos pelo credenciamento comprovado
. .Alínea "h", subitem 5.1, Anexo I .Convênio ou termo de cooperação e parceria firmado com órgãos e entidades da
Administração Pública, acompanhado de relatório da atividade desenvolvida emitido
pela instituição, contendo o período de execução e data de finalização
.De 1 (um) a 3 (três) anos = 2 (dois) pontos
Acima de 3 (três) a 5 (cinco) anos = 4 (quatro) pontos
Acima de 5 (cinco) anos = 6 (seis) pontos
. .Alínea "i", subitem 5.1, Anexo I .Proporçãodasoperaçõescontratadasemrelaçãoàsselecionadasnoprocessoseletivo
do MCMV Rural instituído pela Portaria MCID nº 743, de 20 de junho de 2023
.Entre 50,1 e 70% = 2 (dois) pontos
Entre 70,1 e 90% = 4 (quatro) pontos
Entre 90,1 e 100% = 6 (seis) pontos
. .Alínea "j", subitem 5.1, Anexo I .Declaração do dirigente máximo da entidade ou movimento nacional representativo
da agricultura familiar atestando a vinculação ou filiação da EO
.3 (três) pontos pela declaração apresentada
ANEXO IV
Declaração de Situação de não Impedimento da EO
(comprovação das alíneas "a" e "b", subitem 4.2, Anexo I)
Eu, _______________________________________ (nome do dirigente máximo e representante legal da EO),portador de documento de identidade, RG n° _________________ ,
expedido por __________________ (órgão emissor), e do CPF n° , __________________ (nacionalidade), ____________________(estado civil), __________________ (profissão), residente e
domiciliado ______________________________________________________________________ (endereço completo, com CEP), dirigente máximo e representante legal da
___________________________ (nome da EO), com sede em __________________________________________________________________________________________________ (endereço
completo e CEP da EO), inscrita no CNPJ n° _______________________, DECLARO, sob as penas da lei, que:
I - o objeto social da EO vincula-se às características das linhas de atendimento voltadas à provisão subsidiada de unidades habitacionais novas e à melhoria habitacional em áreas rurais,
integrantes do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural;
II - a EO não se enquadra como clube recreativo, associação de servidores ou congênere;
III - não existem dívidas da EO com o Poder Público e a EO não está inscrita nos bancos de dados públicos ou privados de proteção ao crédito;
IV - a EO não consta de cadastros impeditivos de receber recursos públicos; e
V - a EO não consta de cadastros restritivos dos agentes financeiros do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR e do MCMV Rural.
, de ____________________ de 202__. (Local e Data)
(Nome e assinatura do dirigente máximo e representante legal)
ANEXO V
Declaração sobre Vedações à Habilitação da EO
(comprovação das alíneas "e" a "k", subitem 4.2, Anexo I)
Eu, ______________________________________ (nome do dirigente máximo e representante legal da EO), portador de documento de identidade, RG nº
_______________________________ , expedido por ____________________________ (órgão emissor), e do CPF nº __________________________, ____________________
(nacionalidade),________________________ (estado civil), _______________________ (profissão), residente e domiciliado (endereço completo, com CEP), dirigente máximo e representante legal
da ___________________________________________________ (nome da EO), com sede em _____________________________________________________________ (endereço completo e CEP
da EO), inscrita no CNPJ n°________________________________, DECLARO, sob as penas da lei, que a EO e seus dirigentes não se submetem as seguintes vedações:
I - que não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;
II - que esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
III - que tenha como dirigente, colaborador, inclusive o respectivo cônjuge ou companheiro, conforme relação encaminhada a essa instituição financeira:
a) agente político* dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ou do Ministério Público e dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental,
bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
b) empregado público vinculado à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil ou a qualquer instituição que venha a constituir-se em agente financeiro dos programas e linhas de
atendimento habitacionais do Ministério das Cidades; ou
c) servidor ou empregado público do Ministério das Cidades ou com assento no Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS, Conselho Curador do Fundo de
Desenvolvimento Social - CCFDS e Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - CGFNHIS;
IV - que tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, exceto se:
a) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados;
b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;
c) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;
V - que tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:
a) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;
b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;
c) suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública
sancionadora, por prazo não superior a dois anos;
d) declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil
ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultante e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea "c";
VI - que tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos oito
anos;
VII - que tenha entre seus dirigentes pessoa:
a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos
últimos oito anos;
b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; e
c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992.
______________________________ , ________ de _______________________ de 202___ . (Local e Data)
(Nome e assinatura do dirigente máximo e representante legal)
* Entende-se por agente político o detentor de cargo eletivo, eleito por mandatos transitórios, como os Chefes de Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, além de cargos de
Ministros de Estado e de Secretários nas Unidades da Federação, os quais não se sujeitam ao processo administrativo disciplinar.
(http://www.cgu.gov.br/publicacoes/ManualCorreicaoCLT/ManualCorreicao-CLT)
ANEXO VI
Declaração de Condições de Entidade Vinculada ou Filiada à EO
(comprovação da alínea "d", subitem 5.1, Anexo I)
Eu,_____________________________________________(nome do dirigente máximo e representante legal da EO vinculada ou filiada), portador de documento de identidade, RG nº
___________________, expedido por___________________________________(órgão emissor), e do CPF nº ,______________________, ________________________________
(nacionalidade),__________________________ (estado civil), ___________________________________ (profissão), residente e domiciliado
______________________________________________________________ (endereço completo, com CEP), dirigente máximo e representante legal
da___________________________________________________ (nome da EO vinculada ou filiada), com sede em _________________________________________________ (endereço completo e
CEP da EO), inscrita no CNPJ n°_____________________________, DECLARO, sob as penas da lei, que a entidade a seguir identificada é nossa_____________________________(vinculada ou
filiada),tendo sido responsável por mobilização e organização de comunidades com perfil do público-alvo do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural no município de
________________________________________(nome do município e UF), conforme documentação comprobatória apresentada.
. .DADOS DA ENTIDADE VINCULADA OU FILIADA
. .Nome da entidade .
. .Número do CNPJ .
. .Endereço completo .
. .Nome do município sede .
. .UF do município sede .
. .Nome do dirigente máximo .
. .CPF do dirigente máximo .
____________________________________, ______ de_______________________ de 202___. (Local e Data)
(Nome e assinatura do dirigente máximo e representante legal da EO vinculada ou filiada)