PORTARIA GM/MS Nº 8.003, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.
. UF MUNICÍPIO IBGE GESTÃO .Programa de Trabalho TOTAL
. . . . . .I .II .III .IV .V .VI .
. .BA .CANAVIEIRAS .290630 .MUNICIPAL .500.000,00 . . . . .500.000,00 .1.000.000,00
. .BA .TANHACU .293100 .MUNICIPAL .499.000,00 . . .500.000,00 . . .999.000,00
. .CE .MORRINHOS .230890 .MUNICIPAL . .350.000,00 . . . .350.000,00 .700.000,00
. .ES .GUARAPARI .320240 .MUNICIPAL .300.000,00 . . . . . .300.000,00
. .GO .LUZIANIA .521250 .MUNICIPAL . .1.000.000,00 . . . . .1.000.000,00
. .MG .SAO JOAO DA PONTE .316240 .MUNICIPAL . .250.000,00 . . . .250.000,00 .500.000,00
. .PA .IGARAPE-MIRI .150330 .MUNICIPAL .500.000,00 . . . . .499.923,00 .999.923,00
. .PA .MOJU .150470 .MUNICIPAL . .488.500,00 . . . .488.500,00 .977.000,00
. .PA .PORTEL .150580 .MUNICIPAL .700.000,00 . . . . .500.000,00 .1.200.000,00
. .PA .SANTA MARIA DAS
BARREIRAS
.150658 .MUNICIPAL .400.000,00 . . . . .400.000,00 .800.000,00
. .PB .JERICO .250740 .MUNICIPAL .115.000,00 . . . . .115.000,00 .230.000,00
. .PB .SAPE .251530 .MUNICIPAL .375.000,00 . . . . .375.000,00 .750.000,00
. .PR .MANOEL RIBAS .411450 .MUNICIPAL . .150.000,00 . . . .150.000,00 .300.000,00
. .RN .ALMINO AFONSO .240060 .MUNICIPAL . .1.850.000,00 . . . .1.850.000,00 .3.700.000,00
. .RR .BONFIM .140015 .MUNICIPAL .348.956,00 . . . . .348.955,00 .697.911,00
. .Total Geral .3.737.956,00 .4.088.500,00 . .500.000,00 . .5.827.378,00 .14.153.834,00
RETIFICAÇÃO
Na Portaria GM/MS nº 7.992, de 18 de agosto de 2025, publicada no Diário
Oficial da União nº 156, de 19 de agosto de 2025, Seção 1, página 106, onde se lê: " § 1º
A SAGIE reunir-se-á, ordinariamente, semanalmente, e, extraordinariamente, sempre que
convocada por seu Coordenador ou por solicitação de, no mínimo, um terço de seus
membros", leia-se: "§ 1º A SAGIE reunir-se-á, ordinariamente, mensalmente, e,
extraordinariamente, sempre que convocada por seu Coordenador ou por solicitação de,
no mínimo, um terço de seus membros".
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DECISÃO DE 21 DE AGOSTO DE 2025
A Diretora-Presidente Interina da Agência Nacional de Saúde Suplementar -
ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 11, IV da Lei
nº9.961, de 28 de janeiro de 2000 c/c o art. 11, inciso IV, do Decreto nº 3.327, de 05 de
janeiro de 2000 e c/c o art. 39, inciso IV, e art. 91 da Resolução Regimental - RR nº21, de
26 de janeiro de 2022, decidiu ad referendum da Diretoria Colegiada o seguinte:
Processo ANS: 33910.034209/2025-20
Decisão: Trata-se da análise da minuta do Memorando de Intenções a ser
firmado entre AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, o MINISTÉRIO DA
SAÚDE, por meio da SECRETARIA DE INFORMAÇÃO E SAÚDE DIGITAL, da ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DE MEDICINA DIAGNÓSTICA - ABRAMED e HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA
FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - HCFMUSP, objetivando
ações de cooperação técnico-científica entre as partes.
Dentre os pilares para firmar a parceria destaca-se a interoperabilidade de
dados de saúde e a necessidade de integrar iniciativas e sistemas entre diferentes atores
e níveis de atenção, para implementar a iniciativa OpenCare, desenvolvida pelo InovaHC no
âmbito do HCFMUSP e de seus parceiros, como projeto piloto no sistema privado de
saúde, viabilizando sua integração com a infraestrutura da RNDS, de forma a possibilitar a
integração de dados clínicos e diagnósticos entre os setores público e privado, em
conformidade com a LGPD; a definição e a validação de padrões de interoperabilidade
aplicáveis nacionalmente; além de geração de evidências de valor clínico e econômico no
sistema de saúde brasileiro.
Assim, entendendo que a ANS pode ser uma colaboradora relevante para o
desenvolvimento do projeto, considerando sua premissa legal para promover a defesa do
interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais,
inclusive, quanto às suas relações com prestadores e beneficiários, contribuindo para o
desenvolvimento das ações de saúde no País, assim, faz-se necessária a assinatura do
Memorando de Intenções, oportunamente, em evento presencial a acontecer em São
Paulo, qual seja, Fórum Internacional de Lideranças da Saúde - FILIS 2025, com agenda
para o dia 21 de agosto, com a presença de todos os partícipes.
Sendo assim, passando à análise da minuta disponibilizada (33369548), não foi
identificado, no que compete à ANS, nenhum óbice quanto ao texto proposto.
Diante do exposto e considerando a relevância da matéria, decido pela
APROVAÇÃO ad referendum da minuta do Memorando de Intenções a ser firmado entre as
entidades.
Dessa forma, determino a publicação da presente decisão, bem como a
inclusão como item de pauta em reunião ordinária de Diretoria Colegiada para
referendo.
Por fim, encaminho o processo à CGADC a fim de que sejam adotadas as
providências necessárias relativas à deliberação em Reunião da Diretoria Colegiada da
ANS.
CARLA DE FIGUEIREDO SOARES