PORTARIA GM/MS Nº 7.954, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 (parte 3 de 3)

ANEXO II
TERMO DE COMPROMISSO
(Anexo XXI-A à Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017)
Ofício nº / Município/DF - UF, de de .
Assunto: Proposta de implantação de Unidade Odontológica Móvel - UOM.
O Distrito Federal - DF ou Município - UF, inscrito no CNPJ sob o nº, propõe
a implantação do Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, Unidade Odontológica
Móvel - UOM, vinculado à(s) equipes ( ) eSF ou ( ) eSFR, SCNES nº XXX, por intermédio
do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, Sr(a) , CPF nº ____________ e RG nº
______________, e solicita a adoção das medidas necessárias para a realização do
repasse do incentivo financeiro destinado à implantação e ao custeio mensal referente
à UOM acima mencionada.
A UOM apresentará as seguintes características:
1. Área ou região de referência:
2. População a ser coberta:
3. Ações e atividades/procedimentos a serem ofertados:
4. Esta Secretaria Municipal/Distrital de Saúde assume o compromisso de:
a) prover a UOM com os instrumentais odontológicos previstos no Anexo I à
Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017;
b) prover a UOM com os recursos humanos necessários ao seu
funcionamento, conforme estabelecido no art. 80 § 2º da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017;
c) realizar a logística de transporte após o recebimento da UOM no pátio da
fabricante ou montadora para o destino final;
d) realizar a manutenção da UOM, dos equipamentos e dos instrumentais;
e) proceder ao emplacamento e ao seguro do veículo no prazo máximo de 30
(trinta) dias após o recebimento da UOM;
f) providenciar ou manter a identificação visual e o grafismo da UOM de
acordo com o padrão definido pelo Ministério da Saúde durante todo o tempo de vida
útil da UOM;
g) cadastrar a UOM no SCNES no prazo de até 90 (noventa) dias contados da
data de seu recebimento; e
h) elaborar e enviar ao Ministério da Saúde o ofício com a solicitação de
credenciamento do serviço, dando ciência de que a referida solicitação foi comunicada
ao Conselho Municipal ou Distrital de Saúde, à Secretaria Estadual de Saúde e à
Comissão Intergestores Bipartite.
5. Esta Secretaria de Saúde afirma ter conhecimento de que o repasse do
incentivo de custeio será descontinuado no caso de comprovação, de qualquer uma das
seguintes situações:
a) ocorrência de duplicidade de profissionais: após um período superior a
duas competências consecutivas do SCNES;
b) ocorrência de equipes incompletas: após um período superior a duas
competências consecutivas do SCNES;
c) ausência de envio de informação à base de dados nacional: após um
período superior a três competências consecutivas do Sistema de Informação em
Atenção Primária à Saúde - Siaps;
d) ausência, da UOM cadastrada no SCNES para o trabalho das equipes, após
um período superior a três competências consecutivas;
e) irregularidade identificada por meio de órgãos de controle ou auditoria
federal, estadual e municipal: de forma imediata à competência financeira da ocorrência
de suspensão;
f) a acumulação de carga horária superior a 60 (sessenta) horas semanais ao
profissional cadastrado em equipes ou serviços da APS, após um período superior a três
competências consecutivas;
g) após doze competências consecutivas da ocorrência da suspensão total ou
do não atendimento aos requisitos mínimos para a transferência dos incentivos de
custeio federal, será automaticamente revogado o credenciamento e a homologação do
Identificação Nacional de Equipe - INE ou Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde - SCNES da(s) equipe (s) ou serviço (s) identificado (s); e
h) ausência de qualquer um dos equipamentos que compõe a Unidade
Odontológica Móvel, após um período superior a três competências consecutivas, nos
casos em que a UOM tenha sido doada pelo Ministério da Saúde.
Secretário(a) do Distrito Federal ou Municipal de Saúde
[Carimbo do(a) Secretário(a)]