DESPACHO Nº 96, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo nº: 25351.829483/2024-53
Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para revisar a
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 928, de 25 de setembro de 2024, que estabelece
critérios, requisitos e procedimentos para o funcionamento, a habilitação na Reblas e o
credenciamento de laboratórios analíticos que realizam análises em produtos sujeitos ao
regime de vigilância sanitária e dá outras providências.
Área responsável: GELAS/DIRE4
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 7.1 - Revisão das Boas Práticas para
Laboratórios de Controle de Qualidade.
Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por se
tratar de ato normativo considerado de baixo impacto.
Relatoria: Rômison Rodrigues Mota (Responsável extraordinário)
4ª DIRETORIA