ANEXO WINNING TRADING S.A. / 13.352.623/0001-75 25751.593629/2019-47 / 9090873 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES 90494 - PAF - Cadastramento de filial de importador por conta e ordem de terceiro ou encomenda / 4235982222 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não protocolou o cumprimento da Notificação de Exigência nº 0237490/25-1 no prazo de 120 dias, em desacordo ao art. 6º RDC nº 204/2005, com redação dada pela RDC nº 23/2015, acarretando o indeferimento da petição segundo o art. 11 da mesma norma.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.159, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 108. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 21/08/2025