RESOLUÇÃO CSMPF Nº 252, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO CSMPF Nº 252, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Resolução CSMPF nº 87, de 3 de agosto
de 2006, que regulamenta, no âmbito do
Ministério Público Federal, a instauração e
tramitação do Inquérito Civil (art. 6º, VII, da Lei
Complementar nº 75/93).
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL,
no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 57, inciso I, da Lei Complementar
nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista a deliberação do Colegiado na 5ª
Sessão Ordinária, realizada em 5 de agosto de 2025, no Procedimento de Gestão
Administrativa nº 1.00.001.000099/2022-06, resolve:
Art. 1º A Resolução CSMPF nº 87, de 3 de agosto de 2006, publicada no
Diário da Justiça, Seção 1, pág. 832-833, de 22 de agosto de 2006, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 3º As representações ou requerimentos para instauração do inquérito
civil deverão:
............................................." (NR)
"Art. 4º .............................................
.............................................
§ 5º No caso de hipóteses manifestamente alheias às atribuições do MPF,
faz-se desnecessária a autuação das peças informativas, as quais deverão ser remetidas
ao órgão adequado após o devido registro físico ou eletrônico.
§ 6º O membro do Ministério Público poderá fundamentadamente arquivar
as peças informativas por falta de relevância social e/ou utilidade da atuação, por falta
de interesse de agir sempre que devidamente justificada a priorização de outros casos
sob a condução do membro, com necessária submissão à revisão da Câmara." (NR)
"Art. 5º-A O membro do Ministério Público, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, indeferirá o pedido de instauração de inquérito civil, em decisão
fundamentada, da qual se dará ciência pessoal ao representante e ao representado nas
seguintes hipóteses:
I - Se os fatos narrados na representação não configurarem lesão aos
interesses ou direitos mencionados no artigo 1º desta Resolução;
II - Se o fato já tiver sido objeto de investigação ou de ação civil
pública;
III - Se os fatos apresentados já se encontrarem solucionados;
IV - Se a notícia de fato autuada for incompreensível ou confusa, sem
descrição de fato concreto a ser apurado, com finalidade consultiva ou repetitiva."
(NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO