RESOLUÇÃO CAPDA Nº 85, DE 12 DE JUNHO DE 2025 O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA (CAPDA), no cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução nº 8, de 29 de outubro de 2019, que aprovou o seu regimento interno, e tendo em vista a Parecer Técnico nº 64/2025/COART/CGTEC/SDI/SUFRAMA, processo Suframa 52710.611304/2017-41, e a deliberação ocorrida na sua 78ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2025 e autuada no processo 52710.002349/2025-30, resolve: Art. 1º Credenciar o INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO, estabelecido em Manaus (AM), inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 02.437.460/0005-30, como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), para os fins previstos no art. 2º, § 4º, incisos I e IV, e § 18, incisos I e IV, da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991. Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições: I - na execução das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis; II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis; e III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento. Art. 3º Fica revogada a Resolução CAPDA nº 1, de 6 de fevereiro de 2018. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde 9 de fevereiro de 2018. CRISTIANE VIANNA RAUEN Coordenadora do Comitê
RESOLUÇÃO CAPDA Nº 85, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 27. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA. Todos os atos de 21/08/2025